Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1817.2573

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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