Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e resistência à abordagem policial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o acusado pela prática de lesão corporal, mas condenando-o pela resistência à prisão, fixando pena de dois meses de detenção em regime aberto. O acusado foi denunciado por agredir sua convivente, resultando em lesões leves, e por resistir à abordagem policial durante a ocorrência. O apelante requereu a absolvição, alegando que não houve resistência e que a ordem dos policiais era ilegal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por resistência à abordagem policial está devidamente fundamentada e se as alegações de ilegalidade da ordem de abordagem são procedentes.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade das condutas estão suficientemente demonstradas nos autos, com depoimentos coerentes dos policiais e testemunhas.4. O réu resistiu ativamente à abordagem policial, desferindo socos contra os agentes, caracterizando o crime de resistência.5. As alegações de ilegalidade na ordem de abordagem não se sustentam, pois havia indícios claros de violência doméstica e necessidade de intervenção policial.6. O conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A resistência à abordagem policial, quando caracterizada pela oposição ativa ao cumprimento de ato legal, configura o crime de resistência, mesmo que o réu alegue ilegalidade na ordem de abordagem, desde que haja indícios suficientes da prática de crime no local._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CP, arts. 129, § 13, e 329; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001793-45.2021.8.16.0186, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por resistência à prisão, pois ele se opôs à ação dos policiais que foram atender uma ocorrência de violência doméstica. A vítima estava em estado de choque e não se lembrava do que aconteceu, mas várias testemunhas afirmaram que o réu estava agredindo a mulher. Mesmo alegando que a abordagem policial era ilegal, o Tribunal entendeu que os policiais agiram corretamente, já que havia indícios claros de que um crime estava acontecendo. Assim, o pedido do réu para ser absolvido foi negado, e a condenação foi mantida.... (Continua)