vigencia concomitante
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Convenção coletiva. Acordo coletivo. Vigência concomitante. Princípio da norma mais benéfica. CLT, art. 620.

«A CLT, em seu art. 620, determina que as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em Acordo.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA FIXADA EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DE ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS COM O SINDICATO E A FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso em tela, o recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, pois deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, principalmente a afirmação do Regional no sentido de que: «o CLT, art. 617, § 2º, prevê a que as Federações e Confederações podem assumir a direção dos entendimentos nas negociações coletivas, em caso de inércia do Sindicato, caso não verificado nos autos. Verifica-se a ACT 2016/2018 celebrada com a Federação, teve vigência no mesmo período dos ACTs firmados com o Sindicato dos trabalhadores - ACTs 2016/2017 (ID. 0469c3b) e 2017/2018 (ID. 2851756). Nesse contexto, não há razão jurídica para se aplicar a ACT firmada com a Federação. Evidenciada a ausência de tal requisito previsto, o recurso de revista obstaculizado não logra conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Posse recebida em razão de contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com entendimento da Segunda Seção do STJ, a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador contra ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estando diretamente relacionado ao contrato de trabalho e tendo vigência concomitante a este. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Soldado. Curso de formação. Convocação. Pleito de suspensão da convocação. Alegação de potencial preterição. Vigência concomitante de dois editais. Interpretação lógica dos dispositivos regulamentares. Editais para turmas de formação diversas. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de suspensão temporária de convocação para posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de soldado da polícia militar estadual; o pedido se fundamenta no fato de o recorrente não possuir diploma de curso superior no momento oportuno e, logo, realiza interpretação em prol da postergação de sua posse para 2012. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Súmula 284/STF. Não incidência. Ação possessória. Comodato. Contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Decisão mantida.

«1. A recorrente declina, no especial, os argumentos que demonstram a violação dos dispositivos legais apontados, permitindo a exata compreensão da controvérsia, portanto, não há falar em incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Imóvel recebido em razão de contrato de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Multa de ofício. Multa isolada. Aplicação concomitante. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandando de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da aplicação simultânea da multa de ofício (Lei, art. 44, I 9.430/1996) com a multa isolada (Lei 9.430/1996, art. 44, II).... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL DE FORMA CONCOMITANTE. PERDA DO OBJETO.  

AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I e II (redação dada pela Lei 11.488/2007) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedentes.

«1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do Lei 9.430/1996, art. 44 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Multa isolada e de ofício. Lei 9.430/96, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. ... (Continua)

11 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c pedido de arrolamento e partilha de bens. União estável concomitante a casamento sem separação de fato.

«1 - À luz do disposto no § 1º do CCB/2002, art. 1.723, a pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável não está na inexistência de vínculo matrimonial, mas, a toda evidência, na inexistência de relacionamento de fato duradouro concomitante àquele que pretende proteção jurídica. Nesse viés, apesar de a dicção da referida norma também fazer referência à separação judicial, é a separação de fato (que, normalmente, precede a separação de direito e continua após tal ato formal) que viabiliza a caracterização da união estável de pessoa casada. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MARÍTIMO. FÉRIAS. CONCESSÃO CONCOMITANTE COM AS FOLGAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se a aplicabilidade de norma coletiva de trabalho a qual regula a concessão do período de folgas de maneira concomitante com o gozo das férias, em função das peculiaridades do trabalhador marítimo. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que são inválidas as cláusulas que constam das normas coletivas de trabalho que preveem o regime folgas/férias do trabalhador (1x1), na medida em que limitam ou restringem direito trabalhista assegurado constitucionalmente. 3. Entretanto, como já posto na decisão monocrática, respeitadas as limitações constitucionais, porquanto não há supressão do período de férias (art. 611-A, I, da CLT) e por não se tratar de matéria infensa à negociação coletiva (CLT, art. 611-B, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046). 4. Ainda que reconhecida a transcendência da matéria, por se tratar de questão decidida pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633, consoante entendimento fixado no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, não há como processar o recurso de revista, em razão da existência de óbice legal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício. Concessão judicial. Concessão administrativa superveniente mais vantajosa. Execução parcial concomitante. Possibilidade. Fundamento inatacado. Reiteração recursal. Súmula 182/STJ. Incidência. Multa. Honorários recursais.

«1 - A decisão agravada consignou expressamente a possibilidade de execução parcial dos valores obtidos judicialmente de forma concorrente com o gozo do benefício mais vantajoso obtido administrativamente no curso do processo, na linha de precedentes. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Adoção concomitante do acordo de compensação e banco de horas. Norma coletiva. Validade. Reexame de fatos e provas.

«Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional registrou a possibilidade de adoção, de forma cumulativa, de acordo de compensação semanal de jornada e de banco de horas. Valorando o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a validade dos regimes de compensação adotados pela reclamada, registrando que os cartões de ponto apresentados revelam a observância da sistemática de créditos, débitos e saldo de horas a serem compensados, «restando demonstrado que o sistema compensatório cumpriu a sua função. Nesse contexto, as alegações recursais demandariam o reexame de fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A medida não merece deferimento, porquanto ausentes os requisitos (fumus boni juris e periculum in mora) imprescindíveis ao acolhimento da pretensão ora apresentada. ... (Continua)

16 - TJSP Associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes - Desate condenatório não contrário à evidência dos autos - Condenação concomitante com o crime de organização criminosa - Possibilidade - Delitos autônomos.

17 - STJ Tributário. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedente.

«1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do Lei 9.430/1996, art. 44 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. ... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI ESTADUAL EDITADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 190/2022. VALIDADE. EFICÁCIA CONCOMITANTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1094/STF). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTINAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

19 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal por crime ambiental. Pedido de trancamento. Alegação de atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Imputação concomitante do delito a uma pessoa natural. Desnecessidade.

«1. O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, não é via processual adequada para se conhecer de alegação de falta de justa causa, por atipicidade da conduta, fundada em elemento probatório que ainda sem sequer foi submetido ao contraditório e ao juízo de valor do magistrado na ação penal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)