verbas remuneratorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pùblia do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pùblia do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial provimento do recurso da requerida.

3 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial provimento do recurso da requerida.

4 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pùblica do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pùblica do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial do recurso da requerida.

5 - STJ Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º. CPC/1973, art. 649.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Gratuidade judiciária. Concessão em primeiro grau. Inconformismo do Município de Itaí. Cabimento. Documentos juntados que atestam a capacidade financeira do requerente. Revogação do benefício. Mérito. Cumprimento de sentença proposto por Secretário Municipal do Meio Ambiente para execução de verbas remuneratórias (13ª salário, cesta básica e férias anuais remuneradas). Extinção do cumprimento de sentença em virtude do reconhecimento da prescrição. Insurgência recursal do exequente. Descabimento. Trânsito em julgado do título executivo que se deu em julho de 2015. Cumprimento de sentença proposto apenas em 2.2.2023, quando já transcorrido o quinquênio previsto pelo Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo do Município provido e do exequente desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência sobre o Adicional de Insalubridade. Isso porque, cessadas as condições insalubres, o servidor não mais receberá o mencionado adicional, não constituindo, pois, caráter geral e permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO VICENTE) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público com reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, bem como do recálculo do adicional de insalubridade - descabimento - - a LCM 646/2010, em seu art. 15, garantiu o pagamento do adicional calculado «na forma da legislação e das normas federais em vigor - interpretação sistemática da lei, que se refere à CLT como aplicável em outros trechos- impossibilidade de incidência sobre o salário base do autor - a base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário - inteligência do CLT, art. 192, consoante tem feito a Municipalidade - incidência da Súmula Vinculante 4/STFExcelso Pretório - embora não se permita ao órgão judicante inovar na ordem legal vigente, atuando como legislador positivo, este também não pode chancelar o ato de congelamento do valor correspondente a benefícios remuneratórios - entendimento do próprio STF: «Pretensão à alteração da base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Impossibilidade. Vedação de alteração pelo Judiciário. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto - DATA INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedente do C. STJ em sede de Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei - inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14 - inaplicabilidade de tal tese em casos que não tramitam perante o Juizado Especial Federal - peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - procedência - reflexos do adicional recebido nas demais verbas remuneratórias - adicional de insalubridade deve incidir apenas sobre as férias, terço constitucional e 13º salário - benefício que não pode ser considerado sobre a base de cálculo das demais verbas remuneratórias - precedentes do E. Tribunal de Justiça - - sentença de improcedência reformada - Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO TEMA 1021/STJ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, em ação proposta contra entidade de previdência privada e instituição financeira patrocinadora do plano. ... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Verbas remuneratórias. Prova do direito pleiteado. Ônus. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que tange à prova do direito do recorrido às verbas remuneratórias pleiteadas, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Correção monetária de verbas remuneratórias. Ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se originalmente de demanda cujo objeto consiste no pagamento do saldo credor apurado pelo Departamento de Pessoal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a título de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre 1989 e 1994, com incidência dos juros de mora a partir do momento em que as obrigações deveriam ser satisfeitas. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.

14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Verbas remuneratórias. Período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reexame de matéria fática. Descabimento.

1 - É cediço que o apelo nobre «é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 21/03/2022.) ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso a servidor público. Improcedência do pedido. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária na decisão ora agravada.

«1. O recurso especial da Fazenda Nacional, ora agravada, foi parcialmente provido para se julgar improcedente o pedido da autora e manter a cobrança do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso a servidor público. ... (Continua)

18 - TJSP Servidor Público Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional e dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Observância ao art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 e ao art. 129 da Constituição Estadual. Sentença Ementa: Servidor Público Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional e dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Observância ao art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 e ao art. 129 da Constituição Estadual. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.  

19 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF, julgado pelo E. STF em sede de repercussão geral - Verbas remuneratórias sem tais características devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte - A GEAH não pode ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de verba Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF, julgado pelo E. STF em sede de repercussão geral - Verbas remuneratórias sem tais características devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte - A GEAH não pode ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de verba remuneratória de caráter pro labore faciendo - R. Sentença mantida em parte - Recurso parcialmente provido da FESP .

20 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Não incidência do bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias. Desconto da contribuição previdenciária. Agravo de instrumento parcialmente provido. Reforma do capítulo que excluiu o bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias devidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que definiu os parâmetros para os cálculos judiciais, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, movida sob o argumento do excesso de execução, no intuito de verificar se houve acerto em determinar a não incidência do bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias e determinar o desconto da contribuição previdenciária. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para reformar o capítulo da decisão que excluiu o bônus cultura do cálculo das verbas remuneratórias devidas, no sentido de determinar a inclusão do referido bônus nos cálculos, mantendo-se o capítulo da decisão que determinou o desconto da contribuição previdenciária de 11%, incidente sobre o valor bruto das diferenças remuneratórias. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 280/STF e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ao não cabimento de REsp para reexame fático probatório. ... (Continua)