Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO TEMA 1021/STJ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, em ação proposta contra entidade de previdência privada e instituição financeira patrocinadora do plano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote