tributario exegese
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Dívida tributária. ICMS. Responsabilidade patrimonial dos sócios de pessoa jurídica. Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário. Exegese dos artigos 135, III, e 174, do Código Tributário Nacional, e dos artigos 4º, V, e 40, da Lei 6830/80. Uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida no caso concreto. Recurso improvido.

2 - TJSP Prescrição intercorrente. Dívida tributária. Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa jurídica. Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário. Exegese dos arts. 135, III, e 174 do Cód. Trib. Nac. e dos arts. 4º, V, e 40 da Lei 6.830/1980. Uniformização da jurisprudência do Eg. STJ. Prescrição reconhecida no caso concreto. Remessa necessária e apelação fazendária não providas.

3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Questionamento sobre a assunção do encargo financeiro na ação de repetição do indébito tributário. Exegese do CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DA INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - EXEGESE DOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 81 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82 - EXAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DA INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - EXEGESE DOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 81 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82 - EXAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Processual civil e tributário. Exegese dos Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CTN, art. 174. Norma sem comando para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição intercorrente nos autos da Execução Fiscal. ... (Continua)

7 - TJSP VOTO 45.828

Despesas condominiais. Ação de execução. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios, de natureza alimentar, sobre o tributário. Exegese do CTN, art. 186, CPC, art. 85, § 14 e Lei 8.906/94, art. 24, caput. Precedentes do E. STJ e desta Col. Câmara. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Tributo sujeito a lançamento por homologação (autolançamento) - Contribuinte que é o responsável por adotar as providências necessárias para o cálculo e recolhimento do tributo, sem que a autoridade fiscal interfira, nos termos do CTN, art. 150 - Declaração do contribuinte reconhecendo o débito é que constitui o crédito tributário - Exegese da Súmula 436 do E. STJ - Notas fiscais que não têm o condão de constituir o crédito tributário, posto que não se confundem com a declaração firmada na GIA, destinando-se apenas ao cumprimento de obrigação acessória - Imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo para constituição do crédito tributário - Precedentes jurisprudenciais - Extinção da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal- IPTU e Taxas - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu em parte a exceção de pré- executividade e determinou a substituição da CDA - Pretensão à reforma - Insurgência do agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Possibilidade - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Não preenchimento dos requisitos legais «uma vez que não indica os dispositivos legais que fundamentam o crédito tributário - Exegese dos arts. 202, 203 do CTN c/c Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III (LEF) - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, que se impõe.... (Continua)

10 - STF Tributário. Listas telefônicas. Imunidade tributária reconhecida, mesmo que nelas haja publicidade paga. Exegese ampla do benefício constitucional. (Cita precedentes).

11 - STJ Recurso especial. Tributário. PIS/COFINS. Termo «faturamento. Exegese do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. CPC/1973, art. 541.

«A Turma reviu seus precedentes para assentar que a análise do recurso especial por afronta ao CTN, art. 110 implica em definir o predomínio dos conceitos e regras em matéria tributária utilizados na Constituição Federal.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.

«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Taxa judiciária. Isenção. Exegese de lei local. Súmula 280/STF.

«1. A análise do acórdão hostilizado denota ser indispensável a exegese de legislação local - mormente a Lei estadual 3.350/1999 e o Código Tributário Estadual - para se acolher a pretensão manifestada no apelo nobre. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. IAA. Responsabilidade tributária. Cooperativas. Ausência de disposição legal. Exegese do Decreto-lei 1.712/79 com redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82.

«Inexiste previsão legal no sentido de atribuir às cooperativas a obrigação de pagar as contribuições devidas ao extinto IAA, incidentes sobre as vendas de produtos que lhes forem entregues. Interpretação do Decreto-lei 1.712/79, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82. A solidariedade entre a entidade cooperativa e as unidades cooperadas deixou de existir a partir das alterações introduzidas pelo Decreto-lei 1.712/79. ... (Continua)