Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DA INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - EXEGESE DOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 81 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82 - EXAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO.