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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Telebras. Ilegitimidade passiva. Contrato de participação financeira celebrado com empresa controlada anteriormente à cisão. Tese firmada em recurso repetitivo. Edital de desestatização. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Na esteira da tese firmada em recurso representativo de controvérsia pela Segunda Seção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 1º.8.2018), «3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRÁS, e emissão de ações pela TELEBRÁS: legitimidade passiva da TELEBRÁS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas). ... (Continua)

2 - STF Agravos regimentais em suspensão de liminar. Decisão liminar deferida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Contrato de parceria entre Telebras e Viasat. Serviços e equipamentos fornecidos pela Viasat. Exploração de 100% da capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1). Legalidade. Acórdão TCU 2.488/2018. MS 36.099. Ausência de risco à soberania brasileira ou de esvaziamento da responsabilidade da Telebras. Existência de risco concreto às ordens pública e econômica. Confirmação da suspensão de liminar. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

3 - STF Agravos regimentais em suspensão de liminar. Decisão liminar deferida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Contrato de parceria entre Telebras e Viasat. Serviços e equipamentos fornecidos pela Viasat. Exploração de 100% da capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1). Legalidade. Acórdão TCU 2.488/2018. MS 36.099. Ausência de risco à soberania brasileira ou de esvaziamento da responsabilidade da Telebras. Existência de risco concreto às ordens pública e econômica. Confirmação da suspensão de liminar. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Sociedade. Ações. Civil, direito empresarial e processual civil. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 910. Retribuição em ações da Telebras. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva das companhias resultantes da cisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 371/STJ. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 910 - 1 - Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Sociedade. Ações. Civil, direito empresarial e processual civil. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 910. Retribuição em ações da Telebras. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva das companhias resultantes da cisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 371/STJ. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 910 - 1 - Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Telebras. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais, com vistas ao deslinde da controvérsia, concernente à legitimidade passiva da recorrente, remete ao revolvimento de matéria fático-probatória da lide, além de reexame de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas, nesta sede, em vista do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Telebras. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A análise das razões recursais, com vistas ao deslinde da controvérsia, concernente à legitimidade passiva da recorrente, remete ao revolvimento de matéria fático probatória da lide, além de reexame de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas, nesta sede, em vista do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

8 - TST RECURSO ORDINÁRIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A. - TELEBRAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA. REAJUSTE DAS CLÁUSULAS 6ª (VALE-ALIMENTAÇÃO/VALE-REFEIÇÃO) E 7ª (INDENIZAÇÃO COM CRECHE/ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR). LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LEI 14.194/2021.

A Telebras se insurge, especificamente, contra o deferimento da repercussão do reajuste salarial nas Cláusulas 6ª (vale-alimentação/vale-refeição) e 7ª (indenização com creche/assistência pré-escolar), relativo ao período de 01/11/2021 a 31/10/2022, porque em descompasso com a vedação inserta nos arts. 8º da Lei Complementar 173/2020 e 120 da Lei 14.194/2021. No tocante à alegada violação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, registre-se que esta SDC decidiu, por maioria - vencido este Ministro -, que o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, editada no contexto da pandemia da Covid-19, vedou a concessão de reajuste a qualquer título por ente público até 31/12/2021, inclusive nos casos de reposição inflacionária, ainda que se trate de reposição referente a período anterior à vigência da referida Lei Complementar 173/2020 - 28/5/2020 a 31/12/2021. Assim, no caso concreto, tendo em vista o fato de a vigência da sentença normativa ter sido estabelecida no período de 01/11/2021 a 31/10/2022, tem-se que não é possível deferir o reajuste das cláusulas 6ª e 7ª, que tratam do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar, especificamente no período de 01/11/2021 a 31/12/2021, em face do disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I. Ressalva de entendimento do Relator no sentido de que a vedação inserta no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I não alcança as hipóteses de recomposição inflacionária, tampouco elide a possibilidade de incidência do poder normativo da Justiça do Trabalho sobre empresas estatais . Em relação à alegada violação da Lei 14.194/2021, art. 120, constatou-se que a impossibilidade de reajustar as referidas cláusulas 6ª e 7ª também se evidencia em relação ao período de 01/1/2022 a 31/12/2022, por expressa vedação legal. O art. 120 da Lei 14.194, de 20/8/2021, que trata das diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, vedou, expressamente, a concessão de reajuste de auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar, no exercício de 2022, estabelecendo, ainda, no seu art. 121, que a referida vedação se aplicam às empresas estatais dependentes, como é o caso da Telebras. Diante desse contexto, merece reforma a decisão do Tribunal Regional, pois, considerando o disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I (com ressalva do Relator) e a vedação inserta na Lei 14.194/2021, art. 120, deve ser indeferida a repercussão do reajuste salarial nas Cláusulas 6ª e 7ª da sentença normativa vigente no período de 01/11/2021 a 31/10/2022, permanecendo, assim, o vale-alimentação/vale-refeição e a indenização com creche/assistência pré-escolar com os mesmos valores acordados no ACT 2020/2021, instrumento autônomo vigente no período imediatamente anterior ao início da vigência desta sentença normativa, conforme requerido pela Empresa recorrente. Ficam, todavia, ressalvadas as condições fáticas já constituídas, nos termos da Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º. Recurso ordinário provido.... (Continua)

9 - STJ Competência. Sociedade de economia mista. Telebrás. Intervenção obrigatória da União, prevista na Lei 5.792/72, art. 14.

«A intervenção obrigatória da União nas causas em que for parte a Telecomunicações Brasileiras S/A. - Telebrás, de que trata o Lei 5.792/1972, art. 14, já não subsiste na vigência do atual CPC/1973, em cujo sistema a intervenção de terceiros só é admitida quando assume uma das posições nele previstas, «v.g, assistência, oposição, etc.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e direito empresarial. Recurso especial. Ação ordinária proposta por Brasil telecom S/A. E por Brasil telecom participações S/A. Contra telebrás. Ressarcimento dos valores devidos em condenações nos autos de ações de complementação de ações propostas por consumidores. Cisão parcial.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar o presente recurso especial, tendo em vista que as recorrentes, autoras, buscam (i) seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da TELEBRÁS pelas obrigações decorrentes de ações ajuizadas em seu desfavor posteriormente à cisão parcial da referida sociedade de economia mista, ré, pertinentes a contratos de participação financeira celebrados anteriormente à mencionada privatização, (ii) bem como seja declarado o direito de regresso das autoras contra a referida TELEBRÁS, empresa cindida. A questão material deduzida na presente ação, portanto, tem natureza meramente empresarial, relativa à cisão da empresa e à responsabilidade das sucessoras na complementação de ações, incidindo a norma do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ. Ausente discussão acerca de defeito na prestação de serviço público objeto de concessão, afasta-se a orientação adotada no julgamento do CC 4Acórdão/STJ pela CORTE ESPECIAL, Relatora Originária Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 10/10/2016. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva. Telebrás. Acórdão recorrido em conformidade com recurso repetitivo. Resíduo acionário. Anterioridade à sucessão empresarial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 910), concluiu pela «legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/08/2018). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Telecomunicações brasileiras s/a (telebrás). Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Verbetes 5 e 7 do STJ.

I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Telecomunicações brasileiras s/a (telebrás). Telecomunicações de santa catarina s/a (telesc). Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial. Insurgência da executada.Complementação de ações. Número de ações. Definição de acordo com base no valor patrimonial da ação (VPA). Apuração do VPA a partir do balancete do mês da integralização. Telebrás. Divulgação trimestral do VPA. Adoção do valor referente ao trimestre do mês da integralização. Laudo pericial. Utilização do trimestre anterior ao do mês da integralização. Inobservância do título judicial e da jurisprudência deste Tribunal. Indenização. Cálculo que considera a empresa que efetivamente emitiu as ações. Observância às transformações societárias. Metodologia correta. Cotação das ações na data do trânsito em julgado. Laudo pericial que adota diferentes datas. Equívoco em relação a todas. Vício constatado. Verbas acessórias à indenização. Parcelas de dividendos. Apuração em relação à Telebrás. Número do contrato e da empresa emissora das ações. Indicação errônea na sentença. Elaboração dos cálculos. Alegada inobservância ao título judicial. Utilização do equívoco para impugnar a homologação do laudo pericial. Consideração do contrato efetivamente celebrado pelo exequente defendida pela própria agravante. Comportamento contraditório. Dever de atuação de acordo com a boa-fé. Parte que não pode se beneficiar da própria torpeza. Inexistência de vício quanto ao ponto.Baixa dos autos à origem. Necessidade de realização de nova perícia contábil. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial produzido na fase de liquidação de sentença de ação relativa a contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia. na qual a parte agravante que o cálculo pericial apresenta vícios quanto: i) ao valor patrimonial da ação (VPA) adotado; ii) ao cálculo do número de ações desconsiderando a equivalência das ações da Telebrás em ações da Telepar Celular; e à consideração de parcelas de dividendos distribuídos pela Telebrás e não pela Telepar Celular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o laudo pericial na fase de liquidação de sentença deve ser reformada em razão dos alegados vícios na elaboração do cálculo do valor devido.III. Razões de decidir3. O título judicial exequendo determinou que, na conversão das ações a serem complementadas em indenização, fosse utilizado o valor patrimonial da ação (VPA) com base no balancete do mês da integralização das ações, que correspondente ao mês da assinatura do contrato no caso dos autos.4. A Telebrás divulgava os balancetes trimestralmente, hipótese em que, consoante a jurisprudência deste tribunal, deve ser considerado o balancete do trimestre que abrangeu o mês da integralização. De forma equivocada, o laudo pericial considerou de maneira equivocada o VPA do trimestre anterior ao do mês da integralização. 5. Na elaboração do cálculo, foi corretamente considerada a empresa emissora das ações, nesse caso, a Telebrás e observados os eventos societários relativos a ela, em observância à jurisprudência deste Tribunal e do STJ sobre a questão. 6. Na conversão das ações a serem complementadas em indenização, o título judicial estabeleceu a utilização da cotação das ações na data do trânsito em julgado da sentença. Ao longo do laudo pericial, indica-se a consideração de três datas diversas para, das quais nenhuma corresponde à data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado.7. Na condenação à indenização, foram indicados dados que não correspondem ao contrato celebrado pelo autor e que acompanhou a petição inicial. Embora o título judicial apresente erro material quanto ao número do contrato e à empresa emissora das ações, a liquidação deve considerar as informações do contrato celebrado pelo autor e a companhia que efetivamente emitiu as ações objeto do contrato, que, no caso foi a Telebrás. Jurisprudência deste Tribunal.8. A própria agravante defendeu, na origem e em grau recursal, a elaboração dos cálculos com base nos dados da Telebrás.9. Ao longo das razões recursais e das manifestações na fase de liquidação, a agravante muda constantemente de posicionamento, em alguns momentos defendendo que liquidação deve ser realizada com base na Telebrás e em outros impugnando o cálculo e sustentando que o perito deveria ter elaborado os cálculos em relação à empresa indicada no título judicial, a Telepar Celular, o que levaria à inexistência de valores a serem indenizados.10. Não se admite que a parte adote comportamento contraditório e se beneficie da própria torpeza, em violação ao dever legal de atuação de acordo com a boa-fé imposto a todos que atuem no processo. 11. Por consequência, também não há qualquer vício na utilização das parcelas de dividendos distribuídos pela Telebrás no cálculo do valor da indenização das verbas acessórias. 12. Diante dos vícios existentes, deve ser realizada nova perícia contábil observando o disposto no julgamento deste recurso. IV. Dispositivo e tese13. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: Na liquidação de sentença em demanda relativa a contrato de participação financeira em plano de expansão do serviço de telefonia, o cálculo das ações não emitidas deve considerar o valor patrimonial da ação (VPA) do balancete divulgado no mês da integralização ou o do trimestre que abrangeu o mês da integralização caso a divulgação ocorra trimestralmente.Existindo erro material no título judicial em relação ao número do contrato objeto da demanda e da empresa emissora das ações, o cálculo da indenização deve observar as informações relativas ao contrato celebrado pelo autor e à companhia que efetivamente emitiu as ações.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º; CC/2002, 6º, 884, 885, 886 e art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0107355-48.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0034196-09.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0054577-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; Súmula 371/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Telecomunicações brasileiras s/a (telebrás). Telecomunicações de santa catarina s/a (telesc). Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Alegação de ilegitimidade passiva. Incidência das súmulas 5, 7 e 182 do STJ.

I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Telecomunicações brasileiras s/a (telebrás). Telecomunicações de santa catarina s/a (telesc). Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Alegação de ilegitimidade passiva. Incidência das súmulas 5, 7 e 182 do STJ.

I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)