Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Telebras. Ilegitimidade passiva. Contrato de participação financeira celebrado com empresa controlada anteriormente à cisão. Tese firmada em recurso repetitivo. Edital de desestatização. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Na esteira da tese firmada em recurso representativo de controvérsia pela Segunda Seção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 1º.8.2018), «3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRÁS, e emissão de ações pela TELEBRÁS: legitimidade passiva da TELEBRÁS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas). ... (Continua)