Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Telecomunicações brasileiras s/a (telebrás). Telecomunicações de santa catarina s/a (telesc). Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Alegação de ilegitimidade passiva. Incidência das súmulas 5, 7 e 182 do STJ.

I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)