Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Telebras. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A análise das razões recursais, com vistas ao deslinde da controvérsia, concernente à legitimidade passiva da recorrente, remete ao revolvimento de matéria fático probatória da lide, além de reexame de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas, nesta sede, em vista do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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