socios em debitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Empresa. Sócios em débitos. Inscrição estadual. Indeferimento. Ilegalidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CF/88, arts. 1º, IV e 170, IX, parágrafo único.

«É ilegal o indeferimento da inscrição estadual da empresa, pois seus sócios fazem parte do quadro societário de outras pessoas jurídicas, que possuem débito com o Fisco. Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias, das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. O STF editou as Súmulas 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18/10/85).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal refere-se a débitos posteriores à vigência da Lei 8.620/93. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do Lei 8.620/1993, art. 13, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II e independe de comprovação pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Redirecionamento contra sócio. Mero inadimplemento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (…) Ademais, extrai-se do decisum objurgado o seguinte excerto (fl. 47): (...) para o pretendido redirecionamento da execução contra os sócios deve restar comprovado o elemento subjetivo, uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Deve estar comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Tal entendimento encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou a orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Nessa esteira: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE – CTN, art. 135. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o CTN, art. 135, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. 2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal. Embargos de divergência providos. (EAg 494.887/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23.04.2008, DJ 05.05.2008 p. 1) (grifei). ... (Min. Herman Benjamin).... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS RENEGOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. COBRANÇAS LÍCITAS. GARANTIA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por sócios de pessoa jurídica. A demanda fundamenta-se na alegação de cobrança indevida de débitos oriundos de contrato bancário e no pedido de restituição de valores descontados, bem como de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a licitude das cobranças e a responsabilidade dos sócios pelas obrigações assumidas em contrato, com fundamento na ausência de novação e na validade das garantias pessoais. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVENÇA LOCATÍCIA FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA E PELOS SÓCIOS NA CONDIÇÃO DE COLOCATÁRIOS. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O SÓCIO, RECORRENTE, FIGUROU ENQUANTO PESSOA FÍSICA NA AVENÇA CELEBRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR-SE DA DÍVIDA APENAS POR HAVER SE RETIRADO DA SOCIEDADE NESSE CASO ESPECÍFICO. LOCATÁRIO QUE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE NOS TERMOS DO CONTRATO DE ALUGUEL PELOS DÉBITOS ASSUMIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Sociedade limitada. Cessão de quotas sociais. Obrigações anteriores à cessão. Legitimidade ativa da sociedade empresária. Decadência. Termo inicial. Registro da alteração contratual. Cedente. Responsabilidade. Após averbação. Período. Dois anos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 13/STJ.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito às seguintes teses: i) ilegitimidade ativa da sociedade empresária para promover ação de cobrança contra as ex-sócias, objetivando o ressarcimento de débitos fiscais anteriores à cessão de quotas, ii) definição do termo inicial do prazo de 2 (dois) anos em que o cedente de quotas sociais responde pelas obrigações que tinha como sócio e iii) ausência de responsabilidade das ex-sócias cedentes em decorrência de suposto pagamento espontâneo da dívida pelos sócios cessionários. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Apropriação indébita previdenciária não comprovada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 562.276, submetido ao rito de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a Lei 8.620/1993, art. 13 é inconstitucional na parte em que estabeleceu que «[...] os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social «, ao fundamento de que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada com a Seguridade Social, a Lei 8.620/1993, art. 13 teria estabelecido exceção não autorizada à norma geral de direito tributário consubstanciada no CTN, art. 135, III (CTN), o que demonstraria a invasão da esfera reservada à lei complementar pelo CF/88, art. 146, III.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade do sócio-gerente. Presunção de legitimidade do título executivo em que consta o nome do sócio. CPC, art. 535. Omissão. Configurada.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

13 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EX-SÓCIO. AVALISTA. PAGAMENTO DO DÉBITO. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEVEDORA PRINCIPAL E DOS SÓCIOS REMANESCENTES PELO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1.003. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Família. Processo e direito civil. Recurso especial. União estável. Penhora, em execução de alimentos, da meação do devedor, relativa às quotas sociais de sua companheira em sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, portanto a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo, podendo, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 655, VI, recair sobre as quotas sociais de sociedade limitada pertencentes a sua companheira, ainda que exista vedação no contrato social da sociedade empresária à livre alienação das cotas, sem que isso, contudo, implique a admissão como sócio daquele que arrematar ou adjudicar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO POR DÉBITOS ANTERIORES À SUA INGRESSÃO NA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE SÓCIO. LIMITE VALOR DAS COTAS SOCIAIS. CAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) se há razões para a desconstituição da sentença, pois a ação foi ajuizada em desfavor da sociedade empresária e do sócio; e b) se está correto o entendimento do Juízo singular em relação à ausência de capacidade processual que impeça à formação da relação jurídica processual. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E EFEETIVA DISTRIBUIÇÃO AO SÓCIO. DECISÃO ALTERADA.

1. Constituída a sociedade limitada e integralizado o capital social, em regra, afasta-se a responsabilidade pessoal dos sócios, não respondendo estes com o patrimonial pessoal pelos débitos da sociedade. ... (Continua)

18 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Débito trabalhista. Responsabilidade dos ex- sócios. Débitos trabalhistas. CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.

«Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil dispõem sobre a responsabilidade dos sócios retirantes perante as obrigações de natureza civil. Com relação aos débitos trabalhistas da empresa, a responsabilidade do sócio retirante não se esgota após dois anos de sua saída da sociedade, tendo em vista as peculiaridades da ação trabalhista que visa resguardar direitos de natureza alimentar. Os direitos de natureza trabalhista subsistem até mesmo à dissolução da empresa, nos termos do CLT, art. 449, sendo inequívoca a responsabilidade dos ex-integrantes do quadro societário da empresa executada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, inexistindo qualquer limite temporal. Entrementes, no caso dos autos, ainda que se entenda pela compatibilidade dos referidos dispositivos legais com o Direito do Trabalho, subsiste a responsabilidade patrimonial do sócio/agravante, pois como afirma no recurso retirou-se da sociedade em 08/05/2002, alteração averbada na JUCEMG em 11/07/2002, e tendo a ação trabalhista sido proposta em 29/04/2002, com início da execução em 31/10/2002, sua responsabilidade patrimonial é inquestionável. Assim, não pode o empregado/hipossuficiente, que não participou do lucro, ser responsabilizado pelo risco do empreendimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, «A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque «O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «Quando o exequente foi empregado da executada, o sócio administrador da empresa era o ora agravante. O agravante se desligou da sociedade em 29/09/2010 e a reclamação trabalhista, que deve ser considerada para a contagem do prazo do art. 1032 do CC, foi ajuizada no ano de 2005 (processo físico 890/2005-079-15-00-9), quando o agravante era o sócio administrador da ré. Como a executada não possui bens, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo, dentre eles o ora agravante. 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.

20 - STJ Tributário. Responsabilidade pessoal. Representantes das pessoas jurídicas. Certidão Negativa de Débito - CND. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando diretores, gerentes e representantes dela ajam coro infração à lei, ao contrato social ou estatuto Não se configura hipótese de recusa à expedição de Certidão Negativa de Débito ao sócio da pessoa jurídica, o fato de a sociedade estar em débito com a Fazenda Pública.... (Continua)