Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E EFEETIVA DISTRIBUIÇÃO AO SÓCIO. DECISÃO ALTERADA.

1. Constituída a sociedade limitada e integralizado o capital social, em regra, afasta-se a responsabilidade pessoal dos sócios, não respondendo estes com o patrimonial pessoal pelos débitos da sociedade. ... (Continua)