retencao de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES POR CONTESTAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO (CHARGEBACK). CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA

2 - STJ Administrativo. Licitação. Fatura. Contrato administrativo. Pagamento de faturas. Ilegalidade da Portaria 227/1995 (SEFAZ de Rondonia), que condiciona o pagamento à comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada. Matéria pacificada. Lei 8.666/1993, art. 55 e Lei 8.666/1993, art. 87.

«1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da Portaria 227/95, que prevê a retenção de pagamento de valores referentes a parcela executada de contrato administrativo, na hipótese em que não comprovada a regularidade fiscal da contratada. ... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de reparação por perdas e danos. Perda total. Segurada portadora de necessidades especiais. Aquisição do automóvel com isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Retenção de pagamento da indenização pela Seguradora em virtude de não quitação do referido tributo. Possibilidade. Obrigação tributária atribuída à Seguradora, ora Alienante. Inteligência do Lei 8989/1995, art. 6º. Ação julgada improcedente. Decisão ratificada. Recurso não provido.

4 - TJSP Família. Contrato. Afiliação ao sistema VISANET. «Assinatura em arquivo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Retenção de pagamento ao comerciante do valor de vendas realizadas a cliente usuário de cartão de crédito, além de outras apropriações. Inadmissibilidade. Autorização prévia da administradora ré para finalização das operações. Observância dos requisitos contratuais para realização de venda sem a presença física do portador do cartão. Comprovação do recebimento das mercadorias. Ausência de comprovação do cancelamento das compras. Responsabilidade da administradora, que deve suportar os riscos de sua atividade econômica. Demanda procedente. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Imposição de penalidade. Ausência de previsão legal. 3. Legalidade da retenção de pagamento como sanção por irregularidade fiscal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF 4. Razões do agravo regimental dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 287/STF 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Retenção de pagamento de empresa contratada. Débito de encargos sociais. Dispositivos invocados como violados. Ausência de comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O artigos de Lei tidos como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Contrato administrativo. Retenção de pagamento. Necessidade de avaliação do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Existência de jurisprudência dominante sobre o tema. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Retenção de pagamento pelos serviços prestados. Regularidade fiscal. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Princípio da legalidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ.

«1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas pelos serviços já prestados. Impossibilidade.

«1. O entendimento dominante desta Corte é no sentido de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, haja vista que tal providência não se encontra abarcada pelo Lei 8.666/1993, art. 87. Precedentes: AgRg no AREsp 277.049/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; AgRg no REsp 1.313.659/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/11/2012; RMS 24953/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PETROBRÁS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DA AUTORA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DEDUÇÕES A TÍTULO DE MULTA NA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA À AGRAVANTE. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELA PETROBRÁS, DE VALOR SIGNIFICATIVO, QUE SOMENTE PODE SER AFERIDA APÓS A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE PODE COMPROMETER A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA DEMANDANTE, AFETANDO SUAS OPERAÇÕES E O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA REALIZE O IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE MULTA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

11 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato. Retenção de pagamento. Multa sancionatória. Compensação. Inexistência dos requisitos. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL QUE É O VENCIMENTO DA DÍVIDA - SERVIÇOS CONTRATADOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO, AINDA QUE OCORRESSE INADIMPLÊNCIA PELO CONTRATADO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.666/93, art. 87 - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RE 2.045.450) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de inexigibilidade das duplicatas, em decorrência de legítima retenção de pagamento, fundada em exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Reclamação trabalhista mencionada pela apelante que tem relação a pessoa jurídica diversa, ainda que integrante de mesmo grupo econômico. Ausência de demonstração, pela apelante, de pendências da apelada, perante órgãos públicos, que a impeçam de executar os serviços contratados. Impossibilidade de interpretação extensiva do contrato, bem observada pela Julgadora de primeiro grau. Pacta sunt servanda. Aplicação do princípio da relatividade dos contratos. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato de locação de imóvel. Suspensão do pagamento em função da não apresentação da certidão negativa de débitos fiscais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. AgRg no AResp277049/df, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 19/03/2013. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Retenção de pagamento por serviços prestados. Exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Da leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, extrai-se que o Relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o Recurso Especial se houver jurisprudência consolidada do STJ, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Exigência de regularidade fiscal. Retenção de pagamento de serviços já realizados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Rescisão. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Lei 8.666/1993, arts. 27, 29, 55, XIII e 87. CF/88, art. 195, § 3º.

«1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 29, exigência que encontra respaldo no CF/88, art. 195, § 3º. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADAS. NEGATIVA DE REPASSE DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações realizadas com cartão, por meio do terminal Getnet firmado entre as partes - Retenção de valor após entrega da mercadoria, sob alegação de fraude - Ausência de prova da alegada fraude, tampouco de eventual participação da autora para sua ocorrência - Comerciante que observou as formalidades pertinentes para concretização da venda - Colendo STJ que se posicionou quanto a abusividade da cláusula de retenção de pagamento (chargeback), pois transfere o risco da atividade ao comerciante. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. DESCABIMENTO.

1. Preliminar de inadequação da via eleita que não encontra amparo, pois a via mandamental é adequada para proteger direito líquido e certo quando violado por ato administrativo, conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, art. 1º. Controvérsia que se restringe à matéria unicamente de direito, atinente à retenção de pagamento por serviços prestados pela empresa contratada, afigurando-se prescindível a dilação probatória. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.666/1993, art. 41, § 2º. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência. Exigência de regularidade fiscal durante o prazo de vigência do contrato. Possibilidade. Retenção de pagamento pelos serviços prestados. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)