Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PETROBRÁS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DA AUTORA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DEDUÇÕES A TÍTULO DE MULTA NA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA À AGRAVANTE. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELA PETROBRÁS, DE VALOR SIGNIFICATIVO, QUE SOMENTE PODE SER AFERIDA APÓS A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE PODE COMPROMETER A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA DEMANDANTE, AFETANDO SUAS OPERAÇÕES E O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA REALIZE O IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE MULTA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.