Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL QUE É O VENCIMENTO DA DÍVIDA - SERVIÇOS CONTRATADOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO, AINDA QUE OCORRESSE INADIMPLÊNCIA PELO CONTRATADO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.666/93, art. 87 - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RE 2.045.450) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... (Continua)