Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.666/1993, art. 41, § 2º. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência. Exigência de regularidade fiscal durante o prazo de vigência do contrato. Possibilidade. Retenção de pagamento pelos serviços prestados. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)