Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Retenção de pagamento de empresa contratada. Débito de encargos sociais. Dispositivos invocados como violados. Ausência de comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O artigos de Lei tidos como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... (Continua)