retencao de documentos de aluno
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Mandado de segurança. Consumidor. Estabelecimento particular de ensino. Ato de reitor de universidade. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Retenção de documentos de aluno. Prática abusiva. Concessão da ordem. Lei 9.870/99, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos do Lei 9.870/1999, art. 6º, é vedada a retenção de documentos escolares dos alunos de instituições particulares de ensino, por motivo de inadimplemento. A utilização desse expediente caracteriza ofensa a direito líquido e certo do aluno, não podendo servir de supedâneo aos interesses da Universidade para obrigar o inadimplente a quitar seus débitos, uma vez que aquela dispõe de outros meios para cobrar seu crédito.... (Continua)

2 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de exibição de documentos pertinentes à vida escolar do aluno. Cabimento. Necessidade de exibição dos documentos na íntegra pela instituição de ensino. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de obrigação de fazer. Retenção de documentos acadêmicos necessários à transferência de aluno para outra instituição de ensino. Inadmissibilidade. Autora tem direito garantido de se transferir para outra instituição de ensino superior e obter os documentos exigidos na transferência. Instituição de ensino requerida tem o dever de fornecê-los, nos termos da Lei 9870/90, art. 6º, ««caput e § 2º, cumulado com o Lei 9394/1996, art. 49. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão ao reconhecimento da conclusão do curso de direito, com expedição dos documentos necessários, inclusive para efetivação da inscrição na OAB, pela aprovação do autor no respectivo exame de ordem. Conjunto probatório suficiente para reconhecer o erro da escola, decorrente da sua desorganização. Aprovação expressa e formal do aluno reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento do aluno. Retenção de certificado de conclusão de curso e da taxa de expedição de diploma. Inadmissibilidade. Desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição CF/88, art. 5º, XXXV. Incidência do Lei 9870/1999, art. 6º que proíbe a suspensão de provas escolares, retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Cominatória procedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Ação de indenização por danos morais. Pretensão deduzida por ex-aluno em face da instituição de ensino, sob a alegação de que não pôde tomar posse em cargo público para o qual havia sido aprovado porque a faculdade demorou três anos para fornecer o diploma escolar. Improcedência. Confirmação. Ausência de provas do motivo que impossibilitou a tomada de posse. Edital do concurso em tela que não menciona os documentos exigidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE UNIVERSIDADE PELO MEC. TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA PARA A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS AOS ALUNOS, INCLUINDO-SE OS JÁ FORMADOS. PORTARIA 219/2014 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA PELA AUTORA. FORNECIMENTO PARCIAL DE DOCUMENTOS NO CURSO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. A competência absoluta constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas instâncias ordinárias, na esteira do entendimento do STJ espelhado no AgInt no REsp. 1.657.028, sendo relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/02/2020. 3. Inexiste fundamento hábil a embasar o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações cautelares e de conhecimento propostas por alunos e ex-alunos contra estabelecimento particular de ensino superior que não se encontram inseridos no rol da CF/88, art. 109. 4. Obrigação de fazer na qual pretende a autora seja a parte ré compelida a expedir os documentos necessários à validação do seu diploma em Portugal, por ter concluído, em 2012, o curso de medicina na Universidade Gama Filho, que foi descredenciada pelo MEC. 5. Com o encerramento das atividades da Universidade Gama Filho, o MEC editou a Portaria 219, de 31/03/2014, autorizando a apelante a emitir diplomas e outros documentos acadêmicos, o que afasta a alegação de fato exclusivo de terceiro, sob o argumento de não ter recebido o acervo acadêmico integral daquela universidade extinta. 6. Embora a apelante informe que esteve impedida de fornecer os documentos à autora por culpa exclusiva da instituição descredenciada, não comprova ter comunicado tal dificuldade à aluna autora ou mesmo ter diligenciado a obtenção dessas informações junto ao Grupo Galileo. 7. Circunstância retratada nos autos que decorre da desorganização administrativa da apelante, que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, sendo que os elementos apresentados nos autos não são suficientes para infirmar a situação de fato narrada na inicial ou a culpa exclusiva da autora, o que denota a falha na prestação de serviço pela ré apelante quanto à desatenção na condução do caso, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 8. Precedentes deste Tribunal neste sentido. 9. Obrigação de fazer que se revela viável e exequível, impondo-se a manutenção da sentença, preservando-se o prazo e a multa arbitrados, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para compelir ao cumprimento da decisão judicial em questão. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão de cobrança julgada improcedente - Prova documental indicativa de que foi concedida bolsa de estudo de 100% ao aluno - Consulta disponível no site da própria instituição com registro de que a bolsa se encontra ativa - Inexistência de bolsa de estudo vigente para as mensalidades vencidas em agosto e setembro de 2016 não demonstrada - Ônus da instituição de ensino - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJRJ Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Pretensão de reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que negou a liminar requerida pelo Agravante, para que o Agravado reconheça o tempo laborado sob título de «aluno aprendiz, no período total de 1 (ano) 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias já averbado na ficha funcional do Agravante e, assim, o referido tempo seja computado para fins de concessão de licenças e transferência para reserva remunerada. Decisão de indeferimento. Recurso.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretensão de reparação de danos materiais e morais em razão da expulsão do filho de instituição de ensino. Reiteração de comportamento inadequado do aluno em sala de aula demonstrada nos autos. Existência, ainda, de documento de lavra do Ministério Público da Infância e Juventude atestando a lisura da ação da ré, dentro dos limites de sua atividade educacional. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

11 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECUSA DA IES EM LANÇAR NOTAS DE ALUNO INFORMALMENTE’ MATRICULADO ENQUANTO NÃO QUITASSE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.I.

Caso em exame1. Instituição de ensino que confessadamente deixou de lançar notas do autor que frequentou aulas e logrou aprovação nas matérias. II. Questão(ões) em discussão2. (i) Efeitos da revelia. (ii) Possibilidade de sanção pedagógica por inadimplemento. (iii) Indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Efeitos da revelia que não implicam a procedência automática dos pedidos e nem eximem a parte autora da necessária produção da prova do fato constitutivo do direito vindicado.4. A Lei 9.870/1999 proíbe a aplicação de sanções pedagógicas por inadimplemento, incluindo a retenção de documento ou a recusa em lançar notas.5. IES que confessou a realização de matrícula precária do autor condicionando o lançamento de notas quando quitado o débito. 6. Prática abusiva e ilegal, que causou dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE HISTÓRICO ESCOLAR NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESCOLA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR/AGRAVADO. DISCORDÂNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO À MUDANÇA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O GENITOR A FORNECER OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ECA, art. 33, CAPUT. HISTÓRICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ART. 1.583, §5º CC E LEI 9.870/99, art. 6º. DIREITO DA GENITORA DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS ESCOLARES DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do caput do ECA, art. 33, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade Civil - Instituição de Ensino Superior - Dano moral - Revelia - Citação realizada no endereço de filial, exatamente no mesmo endereço onde a parte já foi citada em processo anterior - AR recebido por pessoa perfeitamente identificada - Validade - Litispendência - Rejeição - Ausência de identidade de causas de pedir - Documentos suficientes para a propositura da ação, eis que juntados o instrumento contratual, o histórico escolar, a certidão de conclusão, ficha individual de aluno, mensagens de e-mail e os boletos de pagamento das mensalidades - Matérias de mérito - Restrição ao seu conhecimento, em função da revelia - Possibilidade de conhecimento, apenas, das questões unicamente de direito ou que não se sujeitam à preclusão - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inexistentes nos autos processuais elementos documentais amparando pretensão executiva relativa a supostos módulos avulsos que teriam sido cursados pelo aluno, não correspondendo valores cobrados pela instituição de ensino aos previstos contratualmente, tão pouco seus vencimentos, inexistente na demanda título executivo extrajudicial, patente a carência da ação por inadequação da via eleita. Recurso da instituição educacional não provido.

15 - TJSP Apelação cível. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes.

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA. NÃO COMPARECIMENTO POR PARTE DO ALUNO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO FORMAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AVISO PRÉVIO DE 30 (TRINTA) DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido «pressionado pela professora, sob acusação de ter «colado em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Verba fixada em R$ 15.000,00. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, I.

«Apelações dos litigantes. Incidência do CDC (Lei 8.078/90) . Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no CPC/1973, art. 333, I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do citado acadêmico. Humilhação sofrida por ele, na frente de vários colegas, da qual até poderia humanamente reagir, mas não o fez, por presumidas boa educação e reverência ao estabelecimento. Redução da auto-estima, em ofensa à honra e à imagem. Conduta da citada professora, aliás, dita já cometida em casos passados, até contra aluno bem mais velho, que ofende a elementar didática, e elementos correlatos, merecendo ser por ela, no próprio bem, evitada em futuro, máxime porque alunos já adultos não podem ser tratados como se crianças ou adolescentes fossem. Alegada «cola, que não houve, à mingua de qualquer demonstração. Fator «in re ipso, agregado às ditas circunstâncias. Rigor de ser triplicada a verba do reparo, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por proporcional e razoável. Correção monetária pelo indexador adotado pela CGJ, do julgado singular para diante. Juros de mora a partir da citação, em 1% ao mês, segundo o Código Civil Novo. Sucumbência fixada por irretocável. Julgado guerreado que se mantém na principalidade, retocando-se nos números acima descritos. Recurso interposto pela ré, que se desprovê. Provimento parcial do recurso deduzido pelo autor.... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Exibição de documentos para apuração de valor de condenação em ação de liquidação de sentença coletiva. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte agravada para fornecer os Extratos de Pagamentos do Aluno, visando a apuração do valor da condenação em ação de liquidação individual de sentença coletiva, na qual os agravantes pleiteiam a restituição de diferenças de mensalidades escolares cobradas a maior entre 1996 e 2003.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos pela agravada, para apuração do valor da condenação, violou o art. 524, §§ 3º a 5º do CPC e o Tema 880 do STJ, e se deve haver a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência entre os litisconsortes.III. Razões de decidir3. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CABIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, TUTELA ANTECIPADA E ASTREINTES - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO NÃO CONCEDIDO - APROVEITAMENTO INFERIOR AO EXIGIDO PELO MEC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

pedido de juntada extemporânea de documentos, que não se amolde aos termos do CPC, art. 435, deve ser indeferido, por restar caracterizada a inovação recursal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Inadimplência. Lançamento de notas e frequência escolar. Violação do Lei 9.870/1999, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Vedada a retenção de documentos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A matéria referente ao Lei 9.870/1999, art. 5º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)