Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECUSA DA IES EM LANÇAR NOTAS DE ALUNO INFORMALMENTE’ MATRICULADO ENQUANTO NÃO QUITASSE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.I.

Caso em exame1. Instituição de ensino que confessadamente deixou de lançar notas do autor que frequentou aulas e logrou aprovação nas matérias. II. Questão(ões) em discussão2. (i) Efeitos da revelia. (ii) Possibilidade de sanção pedagógica por inadimplemento. (iii) Indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Efeitos da revelia que não implicam a procedência automática dos pedidos e nem eximem a parte autora da necessária produção da prova do fato constitutivo do direito vindicado.4. A Lei 9.870/1999 proíbe a aplicação de sanções pedagógicas por inadimplemento, incluindo a retenção de documento ou a recusa em lançar notas.5. IES que confessou a realização de matrícula precária do autor condicionando o lançamento de notas quando quitado o débito. 6. Prática abusiva e ilegal, que causou dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.... (Continua)