Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA. NÃO COMPARECIMENTO POR PARTE DO ALUNO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO FORMAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AVISO PRÉVIO DE 30 (TRINTA) DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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