Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CABIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, TUTELA ANTECIPADA E ASTREINTES - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO NÃO CONCEDIDO - APROVEITAMENTO INFERIOR AO EXIGIDO PELO MEC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

pedido de juntada extemporânea de documentos, que não se amolde aos termos do CPC, art. 435, deve ser indeferido, por restar caracterizada a inovação recursal. ... (Continua)