Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Exibição de documentos para apuração de valor de condenação em ação de liquidação de sentença coletiva. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte agravada para fornecer os Extratos de Pagamentos do Aluno, visando a apuração do valor da condenação em ação de liquidação individual de sentença coletiva, na qual os agravantes pleiteiam a restituição de diferenças de mensalidades escolares cobradas a maior entre 1996 e 2003.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos pela agravada, para apuração do valor da condenação, violou o art. 524, §§ 3º a 5º do CPC e o Tema 880 do STJ, e se deve haver a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência entre os litisconsortes.III. Razões de decidir3. ... (Continua)