restauracao de autos peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065.

«1 - Após o trânsito em julgado dos autos principais, o feito fora remetido ao Juízo de origem, por meio do Malote 770, GRPJ 20140000040639, conforme informação colhida no sítio desta corte, contudo, o feito não chegou ao destino. ... (Continua)

2 - TRT2 Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.

«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... (Continua)

3 - TRT2 Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.

«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... (Continua)

4 - TJDF Processo civil. Restauração de autos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Interesse de agir. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Autos extraviados. Presença dos requisitos da petição inicial. Sentença desconstituída. Litigância de má-fé afastada. CPC/2015, art. 713.

«1 - A restauração dos autos é um procedimento de rito especial, previsto no CPC/2015, arts. 712 a CPC/2015, art. 718, com o objetivo de reconstruir os escritos que compõem o processo, de forma a colocá-lo no estado em que se encontrava antes do desaparecimento. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. AUTOR QUE COLIGIU AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 3º DO DECRETO 11.150/2022. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INICIAL DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça Pública de Minas Gerais (SEJUSP). O impetrante pleiteia afastamento remunerado para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional, última etapa do concurso público para o cargo de agente de segurança sócioeducativo, conforme Edital SEJUSP 01/2022. A inicial foi indeferida liminarmente com base na Lei 12.016/09, art. 10. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça Pública de Minas Gerais (SEJUSP). O impetrante pleiteia afastamento remunerado para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional, última etapa do concurso público para o cargo de agente de segurança socioeducativo, conforme Edital SEJUSP 01/2022. A inicial foi indeferida liminarmente com base na Lei 12.016/09, art. 10. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, diante da comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Ajuizamento pelo autor de outra ação similar, contra o mesmo réu - Determinação de emenda da inicial dos autos 1013075-57.2024.8.26.0161 para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Custas iniciais cabíveis em razão da concessão da assistência judiciária com efeitos ex nunc - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de verba honorária diante da ausência da instauração do contraditório na origem - Recurso do autor parcialmente provido

9 - TJSP Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso em razão do recolhimento do preparo - Atitude incompatível com a necessidade de obtenção do benefício - Ajuizamento pelo autor de outras três ações similares, contra o mesmo réu - Determinação de emenda da inicial dos autos 1011079-24.2024.8.26.0161 para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de verba honorária diante da não instauração do contraditório - Recurso do autor parcialmente provido

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL- NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA- NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI 14.181/21.

Sentença extintiva - Indeferimento da inicial - Ausência de intimação da parte para emenda- Descumprimento art. 321, «caput do CPC- Extinção do processo- Não cabimento- Instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória - CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B- Necessidade: - A ausência de intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321, «caput do CPC, impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, I, §1º, do CPC, devendo a sentença de extinção ser anulada, sendo necessária a instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória - CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, nos termos da Lei 14.181/21. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Determinação de emenda da inicial, para que seja instaurado em apartado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação do autor - Dispensa de instauração de incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica é requerida na petição inicial - Inteligência do art. 134, §2º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO AVISTADO. MÉRITO. INSTAURAÇÃO DA FASE INICIAL DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O CONSUMIDOR E OS CREDORES. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E A RELAÇÃO JURÍDICA COM OS CREDORES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS JUNTO À

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial da ação de limitação de descontos, fundamentada na Lei do Superendividamento, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. O indeferimento ocorreu sob o argumento de que o pedido de exibição incidental de contratos não é compatível com o rito do superendividamento e de que o autor não demonstrou o esgotamento das vias administrativas para obtenção dos documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há questões em discussão consistem em: (i) averiguar se o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora deve ser revogado; (ii) verificar se as razões recursais violam o princípio da dialeticidade; (iii) determinar se a ausência de apresentação dos contratos e documentos comprobatórios das dívidas impede a instauração do processo de repactuação de dívida; e (iv) definir se a exigência de demonstração do esgotamento dos meios administrativos para obtenção dos contratos é requisito indispensável para a propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, eis que a parte impugnante não demonstrou alteração na capacidade financeira do postulante desde a concessão do benefício. 3.2. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.3.3. A Lei 14.181/2021 estabelece procedimento próprio para a repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com fase inicial de conciliação, não exigindo, como requisito prévio, a juntada dos contratos firmados entre o consumidor e os credores.3.4. A ausência de apresentação dos contratos na petição inicial não caracteriza, por si só, inépcia da demanda, desde que o consumidor demonstre a efetiva existência das dívidas e a relação jurídica com os credores.3.5. O procedimento de superendividamento prevê a possibilidade de apresentação de documentos pelos credores na fase de citação, conforme art. 104-B, §2º, do CDC, sendo desnecessário exigir o exaurimento das vias administrativas para a obtenção dos contratos antes da instauração da ação judicial.3.6. A exigência de esgotamento dos meios administrativos para obtenção dos contratos não encontra respaldo legal, pois a Lei do Superendividamento não impõe tal requisito como condição para o ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e instauração da fase de conciliação.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, 104-B; Decreto 11.150/2022, art. 3º, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0018775-19.2022.8.16.0019, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 13.11.2023; TJPR, AC 000159-45.2023.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 01.09.2023.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de transações bancárias com indenização. Contrato bancário. Parte autora que nega a contratação de empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do desconto efetuado em seu benefício previdenciário. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão prematura. Indeferimento. Contrato impugnado na petição inicial que não consta dos documentos acostados aos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO COM A PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE -

Pretensão de que seja deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado com a petição inicial - Rejeição - Hipótese em que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser obrigatoriamente veiculado por incidente (CPC/2015, art. 795, §4º) - Incompatibilidade do processamento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos do processo da própria execução - Precedentes do TJSP - Pedido de arresto cautelar, em desfavor dos terceiros a serem alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica, que ficou prejudicado em decorrência da inadequação da via escolhida pelo agravante - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Execução por título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito - Retratação pelo juízo para aceitar a conversão para ação de cobrança ante provocação do autor - Aditamento determinado - Retratação fundamentada no § 7º do CPC, art. 485 - Inocorrência de preclusão «pro judicato - Retratação e aditamento, ademais, que satisfazem os princípios da celeridade, da economia e da instrumentalidade das formas - Aditamento tempestivo - Inexistência de exigência legal para que se desse na primeira oportunidade após a sentença extintiva - Preclusão afastada - Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas descabido - Incompetência desta Câmara para apreciação da questão - Pleito que deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal e apreciado pelo órgão indicado no Regimento Interno - CPC, art. 977 e CPC art. 978 - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para inclusão dos sócios da empresa devedora nos autos da execução. Impossibilidade. Necessidade da instauração de incidente próprio para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de desconsideração que foi formulado na petição inicial da ação de execução. Procedimento de desconsideração da personalidade jurídica que é incompatível com o rito executivo, não sendo possível sujeitar terceiros à excussão patrimonial sem o devido processo legal, sob pena de ofensa ao contraditória Medida, ademais, que evita o tumulto processual decorrente da necessária oitiva da parte contrária nos autos da execução - Art. 134, §2º que deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 327, §1º, III, todos do CPC. Recurso não provido

17 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de repactuação das dívidas e o cumprimento dos requisitos legais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ação que objetiva a repactuação de dívidas nos termos da lei do superendividamento. Parte autora que não juntou aos autos todos contratos que embasaram o pedido de repactuação de dívidas. Documentos que se enquadram como indispensáveis à propositura da ação (Art. 320, CPC). Instrumentos contratuais que impactam na análise da situação de superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) e no plano de pagamento das dívidas, sendo, portanto, imprescindíveis para a designação de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A bem como para instauração do processo de superendividamento do CDC, art. 104-B Indeferimento da inicial mantido.

18 - TJDF Apelação. Processual civil. Ação de inventário. Petição inicial. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Documentos não essenciais à abertura do inventário. Ônus do inventariante. CPC/2015, art. 615, parágrafo único.

«1 - O requerimento de abertura do inventário precisa ser instruído tão somente com a certidão de óbito do autor da herança, único documento que, conforme o CPC/2015, art. 615, parágrafo único, é indispensável à propositura da demanda. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. DESNECESSÁRIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva, dispensando-se a instauração de incidente processual específico caso o requerimento seja formulado na petição inicial, conforme a expressa dicção do art. 134, caput e § 2º do CPC.  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS E DEPÓSITO DE 1/5 DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS.

Apelação interposta pelos réus alegando que o ato de constrição (arresto) e o deferimento da avaliação de imóveis como forma de delimitar o quinhão da requerente, foram proferidos em clara ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da demanda e o da vedação à decisão surpresa. ... (Continua)