CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 712
Capítulo XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS(Ir para)
Art. 712- Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único - Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Restauração de autos (Pesquisa Jurisprudência)
Restauração de Autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.063, e ss. (Restauração de Autos).
Restauração de Autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.063, e ss. (Restauração de Autos).