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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 712


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Capítulo XIV - Da Restauração de Autos ()
Art. 712

- Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.

Parágrafo único - Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 712

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0004.6500
STJ
- Processual civil e administrativo. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não atinge a esfera jurídica dos mesmos, sendo-lhes vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Por outro lado, possuem legitimidade para recorrer acerca da ausência da citação dos mesmos na qualidade de terceiros interessados, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. (...) A controvérsia a ser apreciada por esta Instância Revisora consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do procedimento de restauração dos autos em razão da ausência de citação dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados. Depreende-se dos autos que o Município de Matozinhos, ora agravado, em 03/02/2005, peticionou nos autos de 2439-03, referentes a uma ação de desapropriação por ele ajuizada em face da USINA QUEIROZ JÚNIOR, requerendo o seu desarquivamento (f. 23/TJ), tendo sido certificado pelo Escrivão Judicial que os mesmos não foram encontrados «apesar das buscas realizadas nesta Secretaria do Juízo, inclusive arquivo» (f. 30/TJ). Em razão da supracitada certidão, o recorrido juntou as cópias dos autos que detinha em seu poder, para viabilizar possível restauração dos autos, bem como requereu a intimação do Sindico da Massa Falida da USINA QUEIROZ JÚNIOR para juntar eventuais cópias (ff. 31/63-TJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.0831.8000.1900
STJ
- Recurso especial. Ação de restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para propositura da ação. Provimento da Corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Violação do devido processo legal. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de restauração de autos proposta em 03/07/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2016 e concluso ao gabinete em 12/01/2018. ...(Continua)

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