Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 712

Capítulo XIV - Da Restauração de Autos ()
Art. 712

- Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.

Parágrafo único - Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.