Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Execução por título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito - Retratação pelo juízo para aceitar a conversão para ação de cobrança ante provocação do autor - Aditamento determinado - Retratação fundamentada no § 7º do CPC, art. 485 - Inocorrência de preclusão «pro judicato - Retratação e aditamento, ademais, que satisfazem os princípios da celeridade, da economia e da instrumentalidade das formas - Aditamento tempestivo - Inexistência de exigência legal para que se desse na primeira oportunidade após a sentença extintiva - Preclusão afastada - Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas descabido - Incompetência desta Câmara para apreciação da questão - Pleito que deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal e apreciado pelo órgão indicado no Regimento Interno - CPC, art. 977 e CPC art. 978 - Recurso desprovido... (Continua)