Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. AUTOR QUE COLIGIU AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 3º DO DECRETO 11.150/2022. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INICIAL DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.