Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS E DEPÓSITO DE 1/5 DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS.

Apelação interposta pelos réus alegando que o ato de constrição (arresto) e o deferimento da avaliação de imóveis como forma de delimitar o quinhão da requerente, foram proferidos em clara ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da demanda e o da vedação à decisão surpresa. ... (Continua)