responsabilidade dos pais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLÊNCIA. CUSTEIO DA EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS.

Nos termos do ECA, art. 22, os pais são solidariamente responsáveis por prover o custeio da educação formal de sua prole, razão pela qual possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução destinada à satisfação de mensalidades escolares inadimplidas.... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão praticada por menor em instituição de ensino. Responsabilidade dos pais. Fato de outrem. Dever de cuidado geral. Independente de proximidade física. Art. 932, I, do código civil.

1 - A responsabilidade dos pais por ato ilícito praticado pelos filhos menores é objetiva e seu fundamento é o dever objetivo de guarda e vigilância legalmente imposto aos pais. 2.O art. 932, I do CC ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, quis explicitar o poder familiar (a autoridade parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de deveres como, proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos (REsp. 1.436.401, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 2/2/2017 16/3/2017... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Menor de idade. Emancipação voluntária. Não exclusão da responsabilidade dos pais.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores (AgRg no Ag 1.239.557/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/10/2012.)... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Dano moral comprovado. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos. Agressão física. Dever de vigilância. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais em relação a ato ilícito praticado pelos filhos menores. Dano moral. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Do agravo retido - Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada qual seja, a ré não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC/1973, art. 523, caput e § 1º. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Atividade que não exige seguranças. Ilegitimidade passiva do clube reconhecida. Responsabilidade dos pais do menor agressor.

«Sendo o autor, menor de idade, sofrido grave lesão irreversível em seu olho direito em razão de agressão despropositada, levada a efeito por outro menor, durante uma partida de ping-pong, dentro das dependências de um clube, a obrigação pela indenização deve ser exclusivamente dos pais do agressor, excluindo-se o clube da lide, posto que não é de se esperar vigilância e guarda a menores que praticam atividade sem risco e que não exige acompanhamento de guardião ou segurança.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato de outrem. Cc/1916. Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. Valor indenizatório. Atração do enunciado 7/STJ.

«1. A revisão do valor da indenização por danos morais somente se entrega a esta Corte Superior, na via do recurso especial, quando presente o exacerbo ou a irrisoriedade do valor arbitrado. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X.

«Hipótese em que menor de idade subtraiu da casa de seu pai arma que lá se encontrava, ao seu alcance, municiada e apta a disparo. Tendo levado a arma para a casa onde vivia sob a guarda de sua mãe, o menor, posteriormente, introduziu o artefato no clube que frequentava, pretensamente para mostrá-lo a um amigo. Inadvertidamente deixou a arma junto com seus pertences, sem qualquer vigilância, dela tendo se apoderado um outro adolescente que acabou por efetuar disparo contra a vítima que sofreu risco de morte, tendo sido necessária internação em UTI por quatro dias. A responsabilidade dos pais por atos dos filhos remanesce mesmo nos casos como o dos autos, em que os pais sejam separados. Havendo poder familiar, há responsabilidade que, no aspecto é objetiva (CCB/2002, art. 933). Responsabilidade solidária de todos os réus que, por ação ou omissão, deram causa ao evento. Sentença parcialmente reformada para redução da indenização pelo dano moral. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remuneratória, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o polo passivo do processo a fim de ser avaliada sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato de outrem. Cc/1916. Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. Juros de mora. Enunciado 54/STJ. Alegação de que a orientação desta corte se alterara, fixando-se a data do arbitramento. Patente erronia. Manifesta improcedência do agravo. Aplicação de multa. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato de outrem. Cc/1916. Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. Valor indenizatório. Atração do enunciado 7/STJ.

«1. A revisão do valor da indenização por danos morais somente se entrega a esta Corte Superior, na via do recurso especial, quando presente o exacerbo ou a irrisoriedade do valor arbitrado. Inexistência de qualquer vício a fazer acolhido os aclaratórios, estando presente apenas o intuito de revisão do entendimento manifestado por este sodalício. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato de outrem. Cc/1916. Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. Valor indenizatório. Atração do enunciado 7/STJ.

«1. A revisão do valor da indenização por danos morais somente se entrega a esta Corte Superior, na via do recurso especial, quando presente o exacerbo ou a irrisoriedade do valor arbitrado. Inexistência de qualquer vício a fazer acolhido os aclaratórios, estando presente apenas o intuito de revisão do entendimento manifestado por este sodalício. ... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso especial. Embargos infringentes. Acidente. Menor. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente. Dever de vigilância dos pais. Poder familiar.

«1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do CPC, art. 530 em sua última redação. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito do filho menor. Responsabilidade dos pais. Presunção de culpa. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva, em solidariedade, do genitor que não detém a guarda. Possibilidade. Não ocorrência in casu. Recurso especial desprovido. CCB, arts. 1.518, parágrafo único e 1.521, I. CCB/2002, arts. 942, parágrafo único, 932, I e 1.579. ECA, art. 22. Lei 6.515/77, art. 27.

«Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo causador dirigido e pertencente a menor púbere legalmente habilitado. Responsabilidade dos pais não configurada. Carência da ação reconhecida. Ação que deveria ser dirigida ao espólio do motorista causador, que também faleceu. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 156 e CCB, art. 1.521, I.

«Achando-se o menor púbere legalmente habilitado à condução de veículo automotor de sua propriedade, os danos por ele provocados a terceiros em acidente no qual também perdeu a vida não devem ser suportados pelos pais, eis que o dever de vigilância inerente ao exercício do pátrio poder não se estende sobre atos para os quais o filho se achava apto a praticar de forma absolutamente autônoma. Conquanto possível, ainda assim, em hipóteses excepcionais, atribuir-se aos pais responsabilidade civil pelo comportamento do filho menor púbere, quando, sendo de seu conhecimento que ele padece de vício (alcoolismo, drogas, etc), doença ou tratamento que lhe retira reflexo ou capacidade de discernimento para dirigir, se omitem na tomada das providências necessárias, tais situações não se verificam no caso dos autos.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESPESA FAMILIAR DE RESPONSABILIDADE DOS PAIS.

Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Pedido indeferido em primeiro grau, sob o fundamento de que não teria integrado a fase de conhecimento. Inclusão que é devida. As dívidas contraídas por um dos cônjuges para fazer frente à economia doméstica são de responsabilidade de ambos. E as despesas necessárias para manutenção dos filhos menores em ensino regular inserem-se no conceito de economia doméstica. Ausência de circunstância para se cogitar ausência de responsabilidade do pai, até porque, na certidão de matrícula do imóvel indicado à penhora (fls. 50/54 dos autos principais), indicava-se que os pais ainda estavam casados. Inteligência dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e 21 e 22 do Eca. Precedentes do STJ e do TJSP. O cônjuge deverá ser incluído no polo passivo com a prévia citação para pagamento do débito, antes da efetivação de qualquer medida constritiva a alcançar seu patrimônio. Fica preservado o direito do cônjuge à impugnação, trazendo os argumentos que entender pertinentes. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Menor. Responsabilidade dos pais pelos danos causados por filhos menores. Recurso. Legitimidade recursal do filho para recorrer. Ausência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 928, CCB/2002, art. 934 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«1. Discussão acerca da legitimidade do filho menor para recorrer de sentença proferida em ação proposta unicamente em face de seu genitor, com fundamento na responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor - Impossibilidade do cumprimento de sentença ser promovido em face daquele que não participou da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º) - Responsabilidade dos pais pela educação dos filho menores que não torna aquele que não celebrou o contrato de prestação de serviços com instituição privada de ensino automaticamente responsável pela dívida assumida pelo outro genitor - Precedentes - Recurso provido

18 - TJSP Apelações. Responsabilidade Civil. Agressão em ambiente escolar. Pedido de indenização por danos morais formulado em face da Fazenda Pública do Estado, do menor que praticou a agressão e dos seus genitores. Responsabilidade civil da Fazenda Estadual não caracterizada. Direção da escola que adotou todas as posturas necessárias à adequada solução da questão, nos termos dos protocolos existentes. Responsabilidade dos pais e do filho menor que se mantém. Inteligência do CCB, art. 932. Adequação do valor arbitrado a este título. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Presença das circunstâncias que autorizam a aplicação da penalidade, na forma do CPC/2015, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.

19 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo menor. Indenização aos pais do menor falecido. Entendimento jurisprudencial. Revisão. CCB, art. 932, I.

«1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro - , a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização, de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem objetivamente, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os pais responsáveis legalmente. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Contramão. Invasão de pista. Motorista. Menoridade. Emancipação. Condição financeira. Responsabilidade dos pais. Ausência. Culpa. Discussão. Condenação criminal. Coisa julgada. Culpa concorrente. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano estético. Pais da vítima. Indenização. Seguradora. Apólice. Limite. Sucumbência. Afastamento. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia. Invasão de contramão.

«Sendo o menor autor do ato ilícito emancipado e independente economicamente, não respondem os seus pais pelos danos por ele causados. Havendo condenação criminal, com trânsito em julgado, reconhecendo a culpa do condutor réu pelo acidente, inviável rediscutir, na esfera cível, a sua responsabilidade pelo sinistro (CPP, CP, art. 91, Ie 63). Todavia, nada impede que seja apreciada a concorrência de responsabilidades, nos termos do CCB/2002, art. 945. Contribuição da condutora do automóvel Gol para o infortúnio não configurada, tendo em vista que a causa eficiente do evento, já confirmada na esfera criminal, foi a invasão da pista contrária pelo condutor réu. Indenização por danos morais devida, uma vez que atingida a integridade física da autora. Quantum fixado na sentença mantido, considerando as peculiaridades da lide e os precedentes deste Tribunal de Justiça. Devida indenização pelos danos estéticos advindos das cicatrizes oriundas das lesões sofridas pela autora em razão do acidente de trânsito. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, considerando as peculiaridades da lide e os precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos morais por ricochete alegados pelos autores, pais da vítima, reconhecidos, com base em precedentes do egrégio STJ e desta Corte. Indenização fixada em valor equivalente a dez salários mínimos para cada um. A aceitação da lide secundária impede a imediata incidência de juros de mora sobre os valores previstos na apólice de seguro. A denunciada à lide não pode ser condenada ao pagamento do ônus da sucumbência da lide regressiva quando, apesar de contestar o feito principal, aceitou a denunciação na lide secundária e assumiu a mesma posição jurídica que o denunciante, apenas ressalvando que não houve contratação de cobertura para danos morais, tese defensiva que foi acolhida pela Magistrada sentenciante. Quanto à lide principal, a verba honorária de sucumbência resta fixada em 10% sobre o valor total da condenação, em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 3º. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)