Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLÊNCIA. CUSTEIO DA EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS.

Nos termos do ECA, art. 22, os pais são solidariamente responsáveis por prover o custeio da educação formal de sua prole, razão pela qual possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução destinada à satisfação de mensalidades escolares inadimplidas.... (Continua)