reparacao minima a vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.

fixação de reparação mínima à vítima pelos danos morais causados pela infração pressupõe o atendimento a três requisitos cumulativos: pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e desnecessidade de instrução específica quando se tratar de dano in re ipsa. ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. VALOR MANTIDO. 

As circunstâncias do fato concreto - notadamente a utilização de uma faca para causar maior temor à vítima -, justificam o valor arbitrado na sentença a título de reparação pelo crime, que se afigura proporcional e razoável, deve ser mantido. ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. 

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pela ofendida, desimportando, no particular, a situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar. E o determinado corresponde ao prejuízo suportado pela vítima.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. CPP, art. 63, parágrafo único e CPP, art. 387, IV.

«No mais, a Lei 11.719, de 20/06/2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689/2008, pela recente reforma do CPP, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao CPP, art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do CPP, art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. Violação ao princípio da correlação e, por conseguinte, do contraditório. Doutrina. Posição da Câmara sobre o tema.... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. 

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pelo ofendido, desimportando, no particular, a situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar. E o determinado corresponde ao prejuízo suportado pela vítima.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARQUIVOS DE MÍDIA. PALAVRA DA VÍTIMA. REAL TEMOR. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO MÍNIMA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA. PEDIDO EXPRESSO. VALOR EXORBITANTE. REDUZIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §§ 2º, INC. III, 9 E 10, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, AL. «F, DO CP E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §§ 1º, INC. III, 9 E 10, DO CP). PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO. PENAS REDIMENSIONADAS, DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.  PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

1. Segundo o art. 577, §ún. do CPP, não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Ausente o interesse recursal do réu ao pedir o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f, pois não reconhecida a incidência na sentença, e da indenização à vítima, uma vez que não houve condenação ao pagamento de reparação mínima à vítima.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS FIXADAS NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o Réu a 20 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática de vias de fato contra sua ex-esposa, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição do Réu e o afastamento da condenação à reparação de danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por vias de fato deve ser mantida, considerando a ausência de lesões corporais na Vítima, bem como a manutenção de valor mínimo para reparação de danos morais à Vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato estão demonstradas pelo boletim de ocorrência e depoimentos da vítima e testemunhas.4. A palavra da vítima é fundamental em casos de violência doméstica, e não há indícios de que a Vítima tenha intenção de imputar injustamente os fatos narrados ao Réu.5. A ausência de constatação de lesões corporais no laudo médico não afasta a responsabilidade criminal pela prática da contravenção de vias de fato, porque esta se caracteriza justamente pela prática de violência sem lesão física.6. O valor de R$ 1.000,00, fixado a título de reparação mínima à Vítima por danos morais, foi estabelecido em observância ao Tema Repetitivo 983 do STJ e é adequado e proporcional à natureza do ilícito e à extensão do dano.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e desprovida.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. VÍTIMA. DEPOIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ATIPICIDADE DA AMEAÇA. TESE AFASTADA. REPARAÇÃO MÍNIMA. VALOR. ADEQUAÇÃO.    

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - DECOTE, COM REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - DÚVIDA SE OS FATOS OCORRERAM POR MAIS DE UMA VEZ - REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA POR DANO MORAL - DECOTE - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade apresentado em sede de apelação criminal pronta para julgamento. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. VÍTIMA. DEPOIMENTO. INFORMANTE. DECLARAÇÕES. FATOS PRINCIPAIS. CONVERGÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. COMPROVAÇÃO AUSENTE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEBILIDADE PERMANENTE. CONDUTA SOCIAL. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444. STJ. REPARAÇÃO MÍNIMA. CONDENAÇÃO. EFEITOS. VÍTIMA. DESPESAS. SAÚDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS PROBATÓRIO.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DELITO DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL. OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO (CP, art. 213) EM CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO MAJORADO POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, V, DO CP). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DUAS VÍTIMAS. AMEAÇA. EX-ESPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. AJUSTE.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Distribuição de medicamento falsificado pelo SUS. Realização de tratamento contra o câncer de próstata pelo medicamento Androcur, proveniente do Lote 351, distribuído pelo Hospital das Clínicas. Município de Ribeirão Preto. Remédio comprovadamente inócuo, dada a falsificação. Falecimento prematuro da vítima, em face da privação da medicação correta. Falha na fiscalização do Poder Público. Ocorrência, ademais, de desapontamento e angústia da vítima ao tomar conhecimento de que vinha tomando medicamento falsificado. Responsabilidade civil configurada. Indenização devida. «Quantum, todavia, reduzido, pois reparação se funda apenas na possibilidade de um prolongamento da sobrevida da vitima caso tivesse ingerido o medicamento eficaz. Indenização pela perda de uma chance, que tem o objetivo de reparar a perda de oportunidade em si mesma e não os efeitos decorrentes do evento morte da vítima. Fixação da reparação em valor equivalente a setenta salários mínimos, pois este (salário-mínimo) não pode subsistir como fator de atualização da indenização. Recursos, voluntário e oficial, considerado interposto, parcialmente providos para este fim.

18 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE TERRA. CRIMES AMBIENTAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. CONCLUSÕES DE LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ROBUSTEZ DO ACERVO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPARAÇÃO PELO DANO. VALOR DESCRITO NO LAUDO. MANUTENÇÃO. VENDA DOS LOTES. OTENÇÃO DE LUCRO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AGRAVAMENTO DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 SOBRE A PENA-MINIMA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

19 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal. Sólido contexto probatório. Ameaça proferida por agente emocionalmente abalado pela separação. Irrelevância (CP, art. 28, I). Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Sursis. Aplicação do benefício na modalidade especial. Inviabilidade. Indenização. Reparação mínima (CPP, art. 387, IV). Dano moral evidenciado. Redução. Impossibilidade. Arbitramento jurisdicional que não se mostra exacerbado. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Restando comprovado que a ameaça proferida pelo agente foi real e grave o suficiente para incutir fundado temor na ofendida, estando evidenciado o necessário dolo à configuração do tipo, a manutenção da condenação nas penas do CP, art. 147 é medida de rigor. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO E MODALIDADE TENTADA REJEITADOS. REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA SEMIABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DESTINADA À VITIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)