Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS FIXADAS NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o Réu a 20 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática de vias de fato contra sua ex-esposa, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição do Réu e o afastamento da condenação à reparação de danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por vias de fato deve ser mantida, considerando a ausência de lesões corporais na Vítima, bem como a manutenção de valor mínimo para reparação de danos morais à Vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato estão demonstradas pelo boletim de ocorrência e depoimentos da vítima e testemunhas.4. A palavra da vítima é fundamental em casos de violência doméstica, e não há indícios de que a Vítima tenha intenção de imputar injustamente os fatos narrados ao Réu.5. A ausência de constatação de lesões corporais no laudo médico não afasta a responsabilidade criminal pela prática da contravenção de vias de fato, porque esta se caracteriza justamente pela prática de violência sem lesão física.6. O valor de R$ 1.000,00, fixado a título de reparação mínima à Vítima por danos morais, foi estabelecido em observância ao Tema Repetitivo 983 do STJ e é adequado e proporcional à natureza do ilícito e à extensão do dano.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e desprovida.... (Continua)