Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - DECOTE, COM REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - DÚVIDA SE OS FATOS OCORRERAM POR MAIS DE UMA VEZ - REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA POR DANO MORAL - DECOTE - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade apresentado em sede de apelação criminal pronta para julgamento. ... (Continua)