Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 446.6566.0236.6666

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §§ 2º, INC. III, 9 E 10, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, AL. «F, DO CP E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §§ 1º, INC. III, 9 E 10, DO CP). PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO. PENAS REDIMENSIONADAS, DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.  PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

1. Segundo o art. 577, §ún. do CPP, não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Ausente o interesse recursal do réu ao pedir o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f, pois não reconhecida a incidência na sentença, e da indenização à vítima, uma vez que não houve condenação ao pagamento de reparação mínima à vítima.... ()

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