Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 302.4604.6961.6624

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DUAS VÍTIMAS. AMEAÇA. EX-ESPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. AJUSTE.

I.CASO EM EXAME ... ()

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