renuncia retroativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Renúncia retroativa condicionada à devolução dos valores recebidos. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. A alegação de decadência não prospera, pois conforme se verifica do documento acostado pela impetrante, nele não consta qualquer menção de que a autora tenha tomado ciência do ato em 19/5/2006, o que cabia à Administração fazer. 2. A Administração deferiu a renúncia à aposentadoria, no entanto, o pedido de retroação foi condicionado à devolução prévia dos proventos recebidos. 3. Reforma da decisão, pois o Estado deve adotar medidas legais para a obtenção de seu crédito. 4. Viola direito individual a recusa em expedir certidão por tempo de serviço. Precedentes deste Egrégio Tribunal. CF/88, art. 5º, XXXIV. 5. Concessão da ordem.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Almir Rogério de Oliveira interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão executória. Alega que a pena está prescrita, pois os fatos ocorreram em 30 de setembro de 2012, e a denúncia foi recebida em 7 de julho de 2022, ultrapassando o prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição retroativa da pretensão executória, considerando os marcos interruptivos e o prazo prescricional aplicável. III. Razões de Decidir 3. A prescrição retroativa deve observar o prazo de 12 anos, conforme arts. 109, III, e 110, § 1º, do CP. Não houve transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, sendo a denúncia recebida em 7 de julho de 2022 e a sentença condenatória publicada em 9 de março de 2023.4. A Lei 12.234/2010 impede que a prescrição retroativa tenha por termo inicial data anterior à denúncia, afastando a pretensão do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição retroativa não se aplica quando não transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2. A Lei 12.234/2010 veda a contagem da prescrição retroativa a partir de data anterior à denúncia. Legislação Citada: CP, arts. 109, III, 110, § 1º; Lei 12.234/10... (Continua)

3 - STF Ação penal. Pena. Prescrição retroativa. CPM, art. 125, VII.

«Uma vez definitiva a pena fixada, havendo decorrido período superior ao lapso prescricional, considerados os fatos geradores da imputação e o recebimento da denúncia, cumpre concluir pela prescrição retroativa.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, à nulidade da denúncia, por inépcia, e, no mérito, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM

EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 29, caput, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos. O recurso pleiteia a absolvição com base no art. 386, III do CPP. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo reconhecimento da prescrição retroativa (entre o recebimento da denúncia 07/03/2019, e a sentença prolatada em 24/01/2025).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição na modalidade retroativa; (ii) analisar o pedido da defesa quanto à absolvição do réu.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, conforme dispõe o CP, art. 110, § 1º.No caso concreto, a pena definitiva fixada foi de 2 anos de reclusão, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V.O prazo prescricional conta-se do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória. Como a denúncia foi recebida em 07/03/2019 e a sentença publicada em 24/01/2025, houve transcurso superior ao prazo de 4 anos, caracterizando a prescrição retroativa.A extinção da punibilidade alcança também a pena de multa, conforme previsto no CP, art. 114, II.Diante da prescrição reconhecida, resta prejudicada a análise do mérito recursal.Honorários advocatícios devem ser arbitrados em favor da defensora dativa, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, fixando-se a verba em R$ 700,00, suportada pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso prejudicado. Punibilidade extinta de ofício.Tese de julgamento:A prescrição retroativa deve ser reconhecida de ofício quando transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos do CP, art. 110, § 1º.A extinção da punibilidade pela prescrição alcança a pena de multa, conforme art. 114, II do CP.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 114, II. CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 04.11.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª C. Criminal, j. 06.06.2019.... (Continua)

7 - STJ Penal. Petição do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Termo inicial. Data dos fatos anterior a Lei 12.234/2010. Decurso do prazo prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício.

1 - A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva, e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

Lapso prescribente verificado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade estatal decretada... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

prescrição retroativa leva em consideração a pena fixada na sentença (in concreto) e o prazo entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença, extinguindo a punibilidade do agente, se constatado o decurso do prazo prescricional.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à nulidade processual, por ter a revista pessoal e sua prisão sido efetuadas por guardas municipais, e, no mérito, à nulidade da sentença por ausência de crime anterior noticiado até a data dos fatos, e, subsidiariamente, à absolvição, por negativa de autoria. ... (Continua)

14 - TJPR Apelação criminal. Direito penal.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, aplicando pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e absolvendo-o do delito previsto no CP, art. 329. A defesa requereu a absolvição por falta de prova acerca da tipicidade da conduta e, subsidiariamente, a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva do réu foi alcançada pela prescrição, em sua modalidade retroativa, e se deve ser declarada a extinção da punibilidade.III. Razões de decidir3. A pretensão punitiva foi alcançada pela prescrição na modalidade retroativa, pois transcorreram mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.4. A pena imposta ao réu foi de 2 anos de reclusão, e o prazo prescricional aplicável é de 4 anos, conforme o CP, art. 109, V.5. A extinção da punibilidade foi declarada com base no art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, ambos do CP. ... (Continua)

15 - TAMG Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Contagem do prazo. CP, arts. 109, VI e 110, § 1º.

«Evidencia-se a prescrição retroativa com base na pena «in concreto se, inexistindo recurso da acusação, já decorreu um dos prazos previstos no CP, art. 109. Para tanto, conta-se para trás o lapso transcorrido entre a data em que foi prolatada a sentença condenatória e recebida a denúncia, ou entre esta e a data do fato.... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Prescrição retroativa. Ocorrência.

Se os pacientes foram condenados a dois anos de reclusão e entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação do v. acórdão condenatório, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, deve ser reconhecida a prescrição em sua modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 2º do CP.... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

Pena aplicada na origem (1 ano de reclusão) que prescreve em quatro anos (CP, art. 109, V), reduzidos à metade, em razão da menoridade do acusado à época do fato, prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública, ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Forçosa, pois, a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa (CP, art. 107, IV), tema de ordem pública, que o Magistrado deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput) e seu reconhecimento prejudica o conhecimento do mérito do recurso. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decurso do lapso entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Reconhecimento «ex officio. Necessidade. Verificando-se o transcurso de interregno superior ao previsto nos, do CP, art. 109, necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Recurso parcialmente provido.