Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Almir Rogério de Oliveira interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão executória. Alega que a pena está prescrita, pois os fatos ocorreram em 30 de setembro de 2012, e a denúncia foi recebida em 7 de julho de 2022, ultrapassando o prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição retroativa da pretensão executória, considerando os marcos interruptivos e o prazo prescricional aplicável. III. Razões de Decidir 3. A prescrição retroativa deve observar o prazo de 12 anos, conforme arts. 109, III, e 110, § 1º, do CP. Não houve transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, sendo a denúncia recebida em 7 de julho de 2022 e a sentença condenatória publicada em 9 de março de 2023.4. A Lei 12.234/2010 impede que a prescrição retroativa tenha por termo inicial data anterior à denúncia, afastando a pretensão do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição retroativa não se aplica quando não transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2. A Lei 12.234/2010 veda a contagem da prescrição retroativa a partir de data anterior à denúncia. Legislação Citada: CP, arts. 109, III, 110, § 1º; Lei 12.234/10... (Continua)