Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decurso do lapso entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Reconhecimento «ex officio. Necessidade. Verificando-se o transcurso de interregno superior ao previsto nos, do CP, art. 109, necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Recurso parcialmente provido.

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