Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

prescrição retroativa leva em consideração a pena fixada na sentença (in concreto) e o prazo entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença, extinguindo a punibilidade do agente, se constatado o decurso do prazo prescricional.... (Continua)