Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação criminal. Direito penal.

Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa. Recurso conhecido e provido, declarando a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, aplicando pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e absolvendo-o do delito previsto no CP, art. 329. A defesa requereu a absolvição por falta de prova acerca da tipicidade da conduta e, subsidiariamente, a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva do réu foi alcançada pela prescrição, em sua modalidade retroativa, e se deve ser declarada a extinção da punibilidade.III. Razões de decidir3. A pretensão punitiva foi alcançada pela prescrição na modalidade retroativa, pois transcorreram mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.4. A pena imposta ao réu foi de 2 anos de reclusão, e o prazo prescricional aplicável é de 4 anos, conforme o CP, art. 109, V.5. A extinção da punibilidade foi declarada com base no art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, ambos do CP. ... (Continua)