reconhecimento de paternidade post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Insurgência contra decisão que indeferiu o prosseguimento do feito, ante ausência de documentos retificados. Descabimento. Necessária apresentação de certidões atualizadas e retificadas a fim que de se reflita com exatidão a realidade e a fim de evitar prejuízos a terceiros. O interessado pode promover o ato de retificação. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 109. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da paternidade de K. para fins de partilha dos bens deixados por D. alegadamente seu genitor. As agravantes, irmãs de K. e herdeiras, buscam a reforma da decisão, alegando que todos os envolvidos são maiores, capazes e concordam com o reconhecimento post mortem da filiação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reconhecimento da paternidade no próprio inventário, sem necessidade de ação autônoma, considerando a concordância dos envolvidos e a ausência de controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CPC, art. 612 permite que o juiz decida questões de direito quando os fatos relevantes estão provados por documentos, remetendo para vias ordinárias apenas as questões que dependem de outras provas. 4. Inexistindo impugnação das outras filhas e considerando o princípio da economia processual, é possível o reconhecimento da paternidade incidentalmente para fins de partilha dos bens. 5. Pedido que deve ser conhecido, primeiramente, pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de reconhecimento de paternidade post mortem no próprio inventário, quando há concordância dos envolvidos e ausência de controvérsia. 2. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 6º, 612. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2152983-62.2014.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, j. 11/12/2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2137542-60.2022.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2272359-27.2023.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2024. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - INDISPONIBILIDADE DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESAS EM QUE O DE CUJUS NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO FALECIDO EM VIDA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA- RECURSO PROVIDO.

No âmbito da ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a decretação de indisponibilidade de quotas sociais de sociedades empresárias em que o de cujus não figurava como sócio carece de respaldo legal, configurando indevida restrição ao livre exercício da atividade empresarial dos sócios legítimos. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EMBARGOS QUE VISAM SOMENTE O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

5 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Citação obrigatória. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, «a ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve ser proposta contra todos os herdeiros do falecido (REsp 1531093/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015). ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS PATERNOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DA OBRIGAÇÃO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA DA GENITORA EM PROVER O SUSTENTO DA FILHA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE O PERIGO DE DANO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo risco de irreversibilidade da medida, não será concedida a tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300, §3º, do CPC. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação e reconhecimento de paternidade post mortem cumulada com pedido de herança e pensão alimentícia. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE REGISTRAL - DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 898.060 (TEMA 622) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO.

existência de registro de paternidade na certidão de nascimento, ou mesmo eventual paternidade socioafetiva, não afastam o direito à identidade genética, porquanto se trata de direito fundamental, integrante do rol dos direitos da personalidade. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE «POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - DIREITOS SUCESSÓRIOS RESGUARDADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

CPC, art. 300 estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de cobrança de remuneração em virtude de suposto auxílio prestado para a conquista do direito ao reconhecimento de paternidade post mortem e partilha de bens - Decisão de improcedência - Inexigibilidade da prestação - Atividades realizadas exclusivamente por advogados constituídos - Inutilidade do fornecimento/compartilhamento de dados familiares e patrimoniais do falecido, inúteis ao sucesso da pretensão acolhida em juízo - Sentença mantida - Recurso não provido.

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade post mortem. Cônjuge da herdeira. Intimação. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Prazo. Prejuízo. Ausência de alegação. Fundamento. Súmula 283/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO PECUNIÁRIO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Ação em que a autora buscou o reconhecimento da paternidade post mortem e a proteção de seu direito sucessório por meio da ação de petição de herança prevista no CCB, art. 1.824. Controvérsia que recai sobre a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais e o montante fixado. Inexistência de condenação pecuniária ou proveito econômico estimável a ser obtido na demanda. Existência de inventário em curso, no qual está garantida à autora sua condição de herdeira, sendo que somente por ocasião da partilha de bens é que será apurado o quinhão a que tem direito. Impossibilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, haja vista que o montante arbitrado na inicial levou em consideração suposta doação recebida em adiantamento de legítima, o que não é comprovado nos autos. Arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), mais adequada para remunerar o trabalho desenvolvido pelos patronos da autora durante todo o transcorrer da lide. ... (Continua)

15 - TJSP Direito sucessório. Arrolamento de bens. Decisão que afastou a alegação de conexão em relação à ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem. Decisão mantida. Pretensões diferentes. A ação de inventário tem como objetivo a identificação patrimonial do autor da herança, enquanto a ação de reconhecimento de paternidade post mortem busca verificar direito da personalidade no que tange família estendida. Inexistência de similitude de objeto e causa de pedir. Inexistência de risco de decisões conflitantes se os processos não tramitarem no mesmo juízo, afastamento da regra prevista pelo art. 55, §3º do CPC. Determinação de reserva de bens para assegurar eventuais direitos sucessórios. Art. 628, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Dna. Repetição. Embasamento técnico. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Filho adotivo. Vínculo biológico. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Requisitos não demonstrados. Paternidade socioafetiva não reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO, FEITO POR LABORATÓRIO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APELANTES QUE SEQUER SE MANIFESTARAM, EM MOMENTO OPORTUNO, SOBRE O RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. PROVA PRODUZIDA DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, O DIREITO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE É INDISPONÍVEL, IMPRESCRITÍVEL E IRRENUNCIÁVEL, OU SEJA, NINGUÉM É OBRIGADO A ABDICAR DE SEU PRÓPRIO ESTADO DE FILIAÇÃO, QUE PODE SER RECONHECIDO A QUALQUER TEMPO. O EXAME DE DNA RESTOU POSITIVO, FEITO ENTRE A AUTORA E SEUS TIOS PATERNOS, SENDO SUFICIENTE PARA SE DECLARAR A PATERNIDADE REQUERIDA, BEM COMO PROCEDER AS ALTERAÇÕES DE NOME E ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para reconhecer a paternidade socioafetiva, sustentando indícios suficientes da relação de filiação socioafetiva conferida pela convivência prolongada. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos com pedido de alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade post mortem. Ausência de fixação de obrigação alimentar pelo genitor. Inventário. Transmissão da obrigação alimentar ao espólio. Impossibilidade. Obrigação personalíssima.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.693, consolidou o entendimento de que, por ostentar caráter personalíssimo, o dever de prestar alimentos extingue-se com o óbito do alimentante, não se transmitindo aos seus sucessores.... (Continua)