Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE REGISTRAL - DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 898.060 (TEMA 622) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO.

existência de registro de paternidade na certidão de nascimento, ou mesmo eventual paternidade socioafetiva, não afastam o direito à identidade genética, porquanto se trata de direito fundamental, integrante do rol dos direitos da personalidade. ... (Continua)