Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE O PERIGO DE DANO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Havendo risco de irreversibilidade da medida, não será concedida a tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300, §3º, do CPC. ... ()
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