Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE «POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - DIREITOS SUCESSÓRIOS RESGUARDADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

CPC, art. 300 estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)