Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EMBARGOS QUE VISAM SOMENTE O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.