Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS PATERNOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DA OBRIGAÇÃO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA DA GENITORA EM PROVER O SUSTENTO DA FILHA. RECURSO DESPROVIDO.
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