recadastramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ABANDONO DE CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - RECADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS - NECESSIDADE. 01.

Tendo em vista que os advogados do paciente deixaram de apresentar as alegações finais por requererem o acesso integral às ações cautelares mencionadas pelo Ministério Público, o que já havia sido deferido, inviável o reconhecimento do abandono de causa. 02. Não tendo os patronos do paciente abandonado a causa, o recadastramento dos causídicos na ação penal é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE BOXES NA CEASA. PREVISÃO DE RECADASTRAMENTO NA LEI ESTADUAL 20.302/2020. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO DOS BOXES. ILEGALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta por permissionária de boxes na CEASA/PR contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, no qual se alegava ilegalidade na inclusão de seus boxes em edital de licitação.A parte apelante sustentou ter cumprido os requisitos exigidos pela Lei Estadual 20.302/2020 para recadastramento, sendo ilegal a inserção dos boxes no certame sem decisão administrativa definitiva.Sentença de primeiro grau entendeu que o ato questionado se tratava de ato de gestão de sociedade de economia mista, não passível de controle por mandado de segurança, e que o interesse na realização da licitação era anterior à Lei Estadual 20.302/2020, afastando sua incidência ao caso.Apelação cível interposta pela permissionária requerendo a concessão da segurança para suspender a licitação quanto aos boxes em questão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a decisão proferida nos embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) saber se a inclusão dos boxes no Edital de Pregão de Licitação 002/2022 foi ilegal, tendo em vista a previsão de recadastramento na Lei Estadual 20.302/2020.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão proferida nos embargos de declaração foi considerada nula por ser genérica e não analisar os pontos específicos do recurso, violando o art. 489, § 1º, III, do CPC.A CEASA/PR, embora seja sociedade de economia mista, ao praticar ato relacionado à licitação de boxes, exerceu função administrativa sujeita ao controle por mandado de segurança.A Lei Estadual 20.302/2020 estabeleceu a possibilidade de recadastramento dos permissionários, criando justa expectativa na continuidade da permissão de uso. O comportamento da CEASA/PR ao admitir a aplicação da lei e iniciar o recadastramento reforçou a confiança da permissionária na manutenção do seu direito de uso dos boxes, impedindo a inclusão deles em procedimento licitatório sem decisão administrativa no processo de recadastramento ou outra causa extintiva da permissão.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e provido para anular a decisão dos embargos de declaração e conceder a segurança pleiteada, determinando a exclusão dos boxes 129 e 130 do Edital de Pregão de Licitação 002/2022.Tese de julgamento: É nula a decisão que rejeita embargos de declaração sem fundamentação específica. A inclusão de boxes de permissionários em licitação, quando inexiste causa extintiva da permissão, é ilegal.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 489, § 1º, III; art. 1.022.Lei Estadual 20.302/2020.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. RECADASTRAMENTO NÃO CONCLUÍDO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. MEDIDA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelo EMFA. Recadastramento visando alienação. Impossibilidade.

«I. Concluindo-se que os imóveis objeto desta ação estavam, em 15 de março de 1990, sob administração de Órgão integrante das Forças Armadas e destinados a ocupação por militares, verifica-se a incidência destes nos preceitos contidos na Lei 8.025/90, o que implica na impossibilidade do recadastramento visando à alienação das unidades funcionais. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Leiloeiro. Recadastramento. Requisito legal. Idoneidade. Não atendido. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o recorrente, ora agravante, não atende o requisito legal de idoneidade a ensejar seu recadastramento como leiloeiro oficial do Estado e que a legislação não prevê que apenas o definitivamente culpado é impedido de ser leiloeiro oficial, mas todo aquele que não tem a qualidade de ser idôneo. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS EM SAÚDE PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO (GTIT). DETERMINAÇÃO DE RECADASTRAMENTO DE TÍTULOS. PORTARIA 141/2017 - SES/DF. DECISÃO 488/2018 DO TCDF. NULIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO 4.009/2022 DO TCDF. NOVAS DETERMINAÇÕES DA SES/DF PARA O RECADASTRAMENTO. ILEGALIDADE, INEFICÁCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Trata-se, na origem, de Ação Coletiva, proposta pela Associação dos Especialistas em Saúde Pública da Secretaria de Estado da Saúde em desfavor do Distrito Federal, com o propósito de impugnar atos emanados pela SES/DF que, por meio de convocação dirigida aos servidores da área da saúde, determinou o recadastramento de documentos comprobatórios de titulação, mediante cadastro no sistema SIGRHNET, sob a advertência de que o não atendimento implicará a suspensão do pagamento da gratificação por titulação (GTIT).  ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DA AUTORA POR 05 (CINCO) MESES. RÉU QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECADASTRAMENTO IMPOSTA A TODOS OS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONFORME Decreto153/2021, NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, A APELANTE DEVERIA TER REALIZADO SEU RECADASTRAMENTO DE FORMA REMOTA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10 E 21/05/2021, SOB PENA DE BLOQUEIO DO PAGAMENTO DE SEU SALÁRIO. ALÉM DISSO, NA FORMA DA PORTARIA 603/2021, OS SERVIDORES QUE NÃO REALIZARAM O RECADASTRAMENTO REMOTO DEVERIAM REGULARIZAR SUAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS MEDIANTE COMPARECIMENTO PESSOAL ENTRE OS DIAS 09 E 15/07/2021. CONTUDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO Decreto153/2021 E NA PORTARIA 603/2021. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAR RECADASTRAMENTO DA AUTORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SEU SALÁRIO, QUE INCLUSIVE FOI LEVADA A EFEITO PELA MUNICIPALIDADE RÉ COM AMPARO EM PREVISÕES EXPRESSAS CONTIDAS NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NATURALMENTE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Nulidade não verificada. Ausência de recadastramento. Processo eletrônico. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte entende que não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no CPC, art. 183 (CPC) quando o ente público deixa de realizar o recadastramento do Sistema de Intimação Eletrônica do STJ, nos termos do CPC, art. 1.050, sendo válida a intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. RECADASTRAMENTO DA VIÚVA DO FILHO FALECIDO DOS INVENTARIADOS COMO PARTE «INTERESSADA". DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBORA SUCINTO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE RECADASTRAMENTO DA AGRAVANTE NO FEITO, A MAGISTRADA JUSTIFICOU, DE MODO SUFICIENTE, QUE TAL SE DEVIA AO FATO DE QUE ELA NÃO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE «HERDEIRA NESTA AÇÃO. ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 489, § 1º E ART. 93, IX, DA CF.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Meio ambiente. IBAMA. Criadores de passeriformes. Recadastramento. Prazo. Decadência afastada. Instrução normativa. Impossibilidade. Reedição das razões contidas no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça, não se configura a decadência na hipótese, porquanto não existe ato concreto de indeferimento da pretensão de recadastramento, e, ainda, não é cabível, em sede de recurso especial, sustentar afronta à disposição contida em Instrução Normativa, porquanto esta não equivale à Lei. O agravante se limita a reeditar as razões contidas em seu recurso especial, deixando de infirmar os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Meio ambiente. Recadastramento de criador amadorista de passeriforme. Natureza preventiva. Decadência para impetração afastada. Inst. Norm. 6/2002 do IBAMA. Lei 1.533/51, art. 18.

«Decadência afastada tendo em conta a natureza preventiva do «mandamus impetrado, com vistas a impedir eventual sanção em razão da ausência do cadastro de criador amadorista de passeriforme.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CANCELAMENTO APÓS O RECADASTRAMENTO. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE A AUTORA AFIRMOU TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA.

De acordo com o recente entendimento fixado na ADI Acórdão/STF não é possível inviabilizar pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado- Cancelamento indevido de plano de saúde- Ausencia de recadastramento- Não comprovação de notificação da parte autora para realizá-lo- Danos morais configurados- Sentença de procedência mantida- Recurso desprovido.

14 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Autor que sustenta irregularidade na votação para presidente da assembleia ocorrida em 24/01/2022, o que teria contaminado todos os demais atos nela praticado, inclusive a eleição do síndico e dos membros do conselho fiscal. Espólio que estava representado por sua inventariante que se manteve inerte e não impugnou a eleição que foi aprovada por unanimidade dos presentes. Ausência de prejuízo. Pedido de recadastramento de todos os condôminos que foi realizado pelo condomínio no decorrer da demanda. Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de recadastramento. Autora sucumbente na maior parte de seus pedidos. Ônus sucumbencial que lhe compete. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DESCADASTRAMENTO DO AUTOR PELA EMPRESA REQUERIDA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUTOR QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - BLOQUEIO SEM NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA - ABUSO DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - RECADASTRAMENTO DO AUTOR QUE É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DESCADASTRAMENTO DO AUTOR PELA EMPRESA REQUERIDA COM FUNDAMENTO EM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUTOR QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - BLOQUEIO SEM NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA - ABUSO DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - RECADASTRAMENTO DO AUTOR QUE É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. FILHA SOLTEIRA MAIOR. RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF.

Cuida-se de hipótese de cancelamento de benefício previdenciário de Pensão por Morte em razão de declaração da beneficiária, em sede de recadastramento junto ao Rioprevidência, no sentido de que viveu em união estável. 1.1. Pretensão de restabelecimento da pensão. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel descrito pela parte executada. Gratuidade judiciária requerida em sede recursal. Descabimento. Parte agravante que deixou de receber pensão por morte da ordem de R$ 7.000,00 sobre a qual foi determinada a penhora de percentual, por falta de recadastramento, cujos motivos não foram esclarecidos, não parecendo crível que tenha optado por receber tão somente benefício de amparo ao idoso no valor de um salário mínimo. Recadastramento junto ao SPPREV, ademais, que já foi determinado por esta c. 6ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento 2240435-95.2023.8.26.0000. Benefício indeferido. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel que tampouco merece acolhida. Ausência de demonstração de que o bem serve de residência ao núcleo familiar. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Assistência médico hospitalar. Dependentes. Recadastramento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que os dependentes dos militares são titulares do benefício de assistência médico-hospitalar, independentemente da manifestação do militar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALDO EM CONTA POUPANÇA E RECADASTRAMENTO. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A PROVIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de exigir contas, reconhecendo a existência de saldo residual na conta poupança do autor no valor de R$ 560,76, e condenando o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O banco apelante argumenta que a conta não foi movimentada por mais de duas décadas, o que resultou na aplicação de tarifas e na extinção do saldo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a existência de saldo residual em conta poupança deve ser reformada, considerando a inércia do titular em realizar o recadastramento da conta e a aplicação de tarifas que resultaram na extinção do saldo.III. Razões de decidir3. A conta do apelado não foi movimentada por mais de duas décadas, sujeitando-se a tarifas de conta não recadastrada, conforme a legislação vigente.4. Não foi comprovado o recadastramento da conta poupança, o que resulta na extinção do contrato de depósito, conforme a Lei 9.526/97.5. A inexistência de prova de recadastramento implica na improcedência dos pedidos de exigir contas e reconhecimento de saldo.6. O ônus de sucumbência deve ser redistribuído, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para julgar improcedente a ação de exigir contas e condenar a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Os Lei 9.526/1997, art. 1º e Lei 9.526/1997, art. 4º-A, estabelecem que, para as contas existentes antes de 1993, seria necessária a realização de recadastramento, e, caso este não seja feito pelo consumidor, os valores decorrentes dos saldos eventualmente existentes somente poderiam ser reclamados junto à instituição financeira depositária até 28 de novembro de 1997, sob pena de os valores serem recolhidos pelo Banco Central do Brasil, extinguindo-se os contratos de depósitos._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, Lei 9.526/1997, arts. 1º, § 1º e § 2º; Resolução do Bacen 2.025/1993; Resolução do Bacen 2.078/1994; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0036963-25.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 16.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000248-88.2023.8.16.0211, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 28.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco S/A recorreu de uma decisão que reconheceu um saldo de R$ 560,76 na conta poupança de um cliente. O banco argumentou que a conta não foi movimentada por mais de 20 anos e, por isso, deveria ter sido considerada inativa, resultando na cobrança de tarifas que extinguiram o saldo. O tribunal concordou com o banco, decidiu que a ação do cliente era improcedente e que ele deveria pagar as custas do processo e os honorários do advogado, que foram fixados em 10% do valor da causa. Assim, a decisão anterior foi reformada e o pedido do cliente foi negado.... (Continua)