Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 1.050

- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.0393.4001.6600
STJ
- Processual civil. Intempestividade. Art. 1.003, § 5º, c/c 219, «caput», e 183 do CPC/2015.
«1. Conforme consignado na decisão monocrática, analisando-se os autos, percebe-se que em 11.5.2016 foi proferida decisão monocrática negando provimento ao Recurso Especial do ora insurgente (fls. 277-284, e/STJ), publicada em 2.6.2016 (fl. 285, e/STJ).

2. Sendo assim, em 15.8.2016 deu-se o trânsito em julgado da presente lide, uma vez que transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c 219, caput, e 183 do CPC/2015, ocorrido em 12.8.2016. Todavia, apenas em 22.8.2016, dez dias após o encerramento do prazo recursal, o insurgente apresentou a presente Petição com a finalidade de servir como Agravo Interno contra a mencionada decisão monocrática.

3. Com o trânsito em julgado do decisum (fl. 288, e/STJ), encerra-se a prestação jurisdicional do STJ, não cabendo mais recursos para as partes.

4. Ressalte-se que, nos termos do CPC/2015, art. 1.050, competia ao Município ora agravante, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor daquele diploma processual, proceder ao cadastramento perante a administração desta Corte, para fins de recebimento de intimações. No mesmo sentido: PET no AREsp 425.715/TO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 2.8.2016.

5. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.4170.0001.9900
STJ
- Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistemática processual do CPC/2015. Existência de cadastro do ente federado nos termos do CPC/2015, art. 1.050. Intimação eletrônica. Possibilidade e suficiência. Pedido de devolução de prazo recursal indeferido.
«1. A interpretação do art. 183, § 1º, c/c os arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único, e 1.050, todos do CPC/2015, não autoriza aplicar regra excepcional aos entes federados, pois, conforme expressamente determinado, estes também se submetem às regras atinentes à intimação eletrônica e aos seus efeitos.

2. Na hipótese em análise, como é possível verificar da análise da certidão de fl. 4 e/STJ - expediente avulso - em 10/06/2016 a Procuradoria do Estado de Tocantins aderiu ao sistema de intimação eletrônica, nos termos do CPC/2015, art. 1.050, passando, a partir desta data, a ser intimada eletronicamente.

3. A adesão da requerente ao sistema de intimação eletrônica vai ao encontro da previsão contida no § 1º do CPC/2015, art. 183, segundo a qual a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.4830.0000.6100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica não realizada, por ausência do cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050. Intimação considerada realizada pela publicação no diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 272. Precedentes. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade.
«1 - Uma vez não efetuado o cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050, junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos arts. 183, § 1º, in fine, E 246, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, considera-se intimada a parte ora agravante com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do CPC/2015, art. 272. Precedentes: AgInt no AREsp 1.001.265/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 977.792/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/06/2017.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.7174.7000.4200
STJ
- Processual civil. Intimação. Sistemática do CPC/2015. Cadastro do ente federado. Necessidade. Inobservância.
«1 - O CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, preconiza que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de ela (a Fazenda) promover o seu cadastro junto à administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no CPC/2015, art. 1.050.

2 - Essa diretriz encontra respaldo no princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 78, LXXVIII), o qual, segundo a nova lei instrumental, também pode ser alcançado mediante a colaboração de todos os operadores do Direito, nos termos do CPC/2015, art. 6º, in verbis: «Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.»

3 - Hipótese em que a intimação somente não se deu eletronicamente em razão de o Estado não ter providenciado o seu cadastro neste Tribunal Superior.

4 - Não existindo alegação nem comprovação quanto à impossibilidade da realização de tal cadastramento, não é possível exigir desta Corte outra espécie de intimação mais onerosa, razão pela qual é válido o ato realizado mediante a publicação no Diário da Justiça, não havendo que se falar em restituição de prazo recursal.

5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 193.1783.4000.6000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos por ente federado. Agravo interno em recurso especial. Intimação eletrônica não realizada, por ausência do cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050. Intimação considerada realizada pela publicação no diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 272. Precedentes. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade verificada. Não conhecimento da insurgência recursal.
«1 - Uma vez não efetuado o cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050, junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, e CPC/2015, art. 246, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, considera-se intimada a parte ora agravante com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do CPC/2015, art. 272. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.001.265/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp. 977.792/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/06/2017.

2 - No caso, é intempestiva a interposição de agravo interno após o trânsito em julgado da decisão monocrática do relator.

3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.4933.5001.8200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. Arts. 183, § 1º, in fine, 246, §§ 1º e 2º, 270 e parágrafo único, 272 e 1.050 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 28/09/2016 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 29/09/2016 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 20/03/2017, quando de há muito escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos.

III. Descumprido, portanto, o prazo de trinta dias úteis, para a interposição do Agravo interno, previsto nos CPC, art. 1.070 e CPC, art. 183 vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.

IV. Registre-se que, «nos termos do CPC/2015, art. 1.050, competia ao Município ora agravante, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor daquele diploma processual, proceder ao cadastramento perante a administração desta Corte, para fins de recebimento de intimações. No mesmo sentido: PET no AREsp 425.715/TO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 2.8.2016» (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.594.244/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2017), o que o Município agravante não providenciou, in casu.

V. Não efetuando o cadastro previsto em lei, junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos arts. 183, § 1º, in fine, 246, §§ 1º e 2º, e 1.050 do CPC/2015, restou o Município intimado do decisum ora recorrido via Diário da Justiça eletrônico, de conformidade com o CPC/2015, art. 272, conforme certificado nos autos.

VI. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0000.7500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 1.050 e CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Trata-se de Agravo interno, aviado em 20/06/2018, contra decisão monocrática publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na forma da jurisprudência do STJ, «nos termos do CPC/2015, art. 1.050, competia ao Município ora agravante, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor daquele diploma processual, proceder ao cadastramento perante a administração desta Corte, para fins de recebimento de intimações. No mesmo sentido: PET no AREsp 425.715/TO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 2.8.2016» (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.594.244/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2017), o que o Município agravante não providenciou, in casu.

III - Não efetuando o cadastro previsto em lei, junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos do CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.050 , restou o Município intimado do decisum ora recorrido via Diário da Justiça eletrônico, de conformidade com o CPC/2015, art. 272, conforme certificado nos autos.

IV - No caso, a decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 25/04/2018 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 26/04/2018 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 20/06/2018, quando já escoado o prazo legal.

V - Irrelevante, no caso, a alegada ocorrência de feriado local, no Estado de São Paulo, porquanto tal não alteraria o prazo para a interposição de Agravo interno, no STJ, contra decisão proferida nesta Corte.

VI - Agravo interno não conhecido.»

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