Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ABANDONO DE CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - RECADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS - NECESSIDADE. 01.

Tendo em vista que os advogados do paciente deixaram de apresentar as alegações finais por requererem o acesso integral às ações cautelares mencionadas pelo Ministério Público, o que já havia sido deferido, inviável o reconhecimento do abandono de causa. 02. Não tendo os patronos do paciente abandonado a causa, o recadastramento dos causídicos na ação penal é medida que se impõe.... (Continua)