Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 520.9256.2762.1550

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. RECADASTRAMENTO NÃO CONCLUÍDO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. MEDIDA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 

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